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Disciplina: Direito Administrativo II;
Docente: Cleber V. T. Vianna;
Discentes: 5º Semestre do Curso de Direito;
Carga Horária: 80 h/a.



Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Desapropriação



I – Conceito:

“A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ouinteresse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.”
(Maria Sylvia Zanella de Di Pietro)

II- Modalidade de Desapropriação:
1- Extraordinária:
Ex: Reforma Agrária.
Só a União pode atuar neste tipo de desapropriação, art. 184 da CF.


Só imóveis rurais que não estão atendendo sua funçãosocial podem ser desapropriados. Semelhança com o imóvel para política urbana. Está desatendendo o plano diretor.


O imóvel sujeito à reforma agrária tem a função de assentar pessoas (produzir e atender a função social) e também punir o proprietário. Configura uma função híbrida.

Indenização:


A indenização tem que ser justa e prévia, art. 5º, inciso XXIV e 183, §3º da CF.O pagamento é em título da dívida agrária “TDA”.


Prévio pagamento, entenda a entrega do documento “TDA” e não confundir com resgate do mesmo. Não se paga em dinheiro.

Obs: A exceção são as benfeitorias úteis e necessárias que são pagas em dinheiro. Art. 184 da CF.

Vide: Lei 4.504/64 - (Estatuto da Terra);

Lei 8.174/91 – (Dispõe sobre princípios de Política Agrícola,estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos);

Lei 8.629/93 – (Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal);

Lei Complementar 76/93 -(Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária).



2- Ordinária:

Forma de Aquisição do bem:


1- Originária: O bem é adquirido por fato próprio e não derivado.
Ex: A Usucapião.


2- Derivado: O bem é adquirido por causa jurídica. Deriva de outrodireito.
Ex: Doação, compra e venda.

A desapropriação é forma de aquisição a título originário. O Estado rompe com o direito antigo e não transfere a outro. (art. 35 do Decreto 3.365/41).
Obs: O processo nulo não invalida a desapropriação, o que ocorre é uma ação de perdas e danos. Não atinge o novo direito de propriedade.

Art. 31 do Dec-lei: Ônus reais. A partir do momento dadesapropriação, a garantia deixa de existir. A propriedade é nova, limpa de obrigações.


III – Objeto da Desapropriação:

Quais objetos são suscetíveis de desapropriação?
R: art. 5º, XXIV da CF.

Em tese tudo que é suscetível de propriedade pode ser desapropriado.


Ex: Bens imóveis, móveis, semoventes, direitos (ações de empresas, direitos autorais).


O que nãopode ser desapropriado?


R: - A moeda corrente;
- Direitos Personalíssimos (decorrentes da personalidade humana).
Ex: Vida, liberdade, etc.;
- As pessoas físicas ou jurídicas.


Obs: No caso de pessoa jurídica pode se desapropriar os bens ou direitos de representação (ações).


- Bem Público pode ser desapropriado?
R: Sim, decreto-lei 3.365/41, no art. 2º,§2º.


Obs: A União pode desapropriar todos os bens suscetíveis, independente de onde se encontram.
Os Estados e Municípios, só nas suas circunscrições.

Obs: A doutrina diverge:

Prof. José Eduardo Cardoso: “Entende ser o dispositivo inconstitucional por ferir o princípio da autonomia dos entes federados e por não existir hierarquia entre os mesmos”;

Profa. Maria Sylvia...
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