Direito

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1. (Procurador da República – 2006). Assinale a alternativa correta:
a )(x ) pai e filha podem contrair casamento putativo;
b)( ) a nulidade do casamento celebrado perante autoridade incompetente é insanável;
c)( ) no direito brasileiro, o regime legal de bens é o da separação;
d)( ) no regime da comunhão total, os bens são submetidos à administração do marido.
e)(x ) NRA2)(Procurador da República –2006). O casamento religioso para ter efeito civil:
a)( ) pressupõe sempre que a habilitação dos nubentes preceda à cerimônia religiosa;
b)(x ) independe do momento em que se realiza a habilitação dos nubentes, que pode preceder ou suceder à cerimônia religiosa;
c)( ) não depende de inscrição no Registro Civil quando a habilitação dos nubentes precede à cerimôniareligiosa;
d)() sendo a habilitação posterior à cerimônia religiosa, deve ser inscrito no Registro Civil, produzindo efeitos a partir da inscrição.
e)( ) NRA

3)Juiz Federal 1ª Região – 2001). Pela ordem constitucional vigente:
a)( ) o casamento e união estável foram equiparados;
b)( ) apenas a união matrimonializada origina a família civil;
c)( x) há uma opção axiológica em favor docasamento como fonte de família;
d)( ) a entidade familiar existe apenas na família natural.
e)( ) NRA

4)(Procurador da República – 2002). Quanto ao regime de bens, está correto dizer que:
a)( ) o pacto antenupcial está restrito aos tipos e características dos regimes de bens previstos pelo Código;
b)(x ) no caso de regime de separação bens, o patrimônio de cada cônjuge permanece distinto eindependente;
c)( ) os aquestos comunicam-se, qualquer que seja o regime, mas somente provado o esforço comum;
d)( )por se tratar de efeito patrimonial do casamento, é possível a aposição, no pacto antenupcial, de condição suspensiva ou resolutiva
e)NRA

Questões abertas:
1. O que é casamento nuncupativo? Disserte a respeito do tema.
O Casamento Nuncupativo ou in extremis é uma formaexcepcional de celebração realizada quando um dos nubentes se encontrarem em iminente risco de vida. Ante a urgência do caso, não se cumpre todas as formalidades legais, de modo que o oficial do Registro, mediante despacho da autoridade competente, à vista dos documentos exigidos, independentemente de edital de proclamas, dará certidão de habilitação.
Art. 1.540. Quando algum dos contraentesestiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau (art. 1.540 do CC), professor Walsir pag. 139.
A grande parte da doutrina faz crítica do casamento nuncupativo, paraoutros, trata-se de um remédio excepcional àqueles casos de extrema urgência, em que um dos nubentes, face ao seu estado demasiadamente grave, não possui tempo suficiente para se submeter às formalidades preliminares ordinariamente exigidas, nem tampouco para aguardar o comparecimento da autoridade celebrante.
Este casamento pode ser feito por procuração, permitido pelo o Código de 2002 (artigo1.542 §2o), pois os nubentes que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representação no casamento nuncupativo.
A regra geral: O caput, os incisos e os §§1o ao 4o do artigo 1.541 do Código Civil e artigo 76 da Lei de Registros Públicos constituem a regra geral de convalidação do casamento nuncupativo. Estabelece um procedimento especial posterior que deverá ser observado dentro doprazo decadencial de dez dias, a contar da data do casamento, sob pena deste não ter eficácia e a celebração ser nula de pleno direito.
As testemunhas deverão declarar perante a autoridade:
I - que foram convocadas por parte do enfermo;
Em que pese o legislador falar em "enfermo", a Doutrina entende que o risco de vida pode ser também em decorrência de...
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