Direito

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

| |
A LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica.
TÍTULO I
Da Educação
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
-------------------------------------------------
§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
TÍTULO II
Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

A educação, dever da família e do Estado é inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana.
Professor, qual a finalidade da EDUCAÇÃO??
Tem por finalidade o (I) pleno desenvolvimento do educando, (II) seu preparo para o exercício da cidadania e sua (III) qualificação para o trabalho.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes PRINCÍPIOS:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
-------------------------------------------------
XI - vinculação entre a educação escolar, o