Direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ..................

Código:
Denunciante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Denunciado: FREDIE



Fredie, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via Defensor Dativo, signatárioda presente, devidamente nomeado nos autos por este Juízo, apresentar, dentro do prazo legal,

Resposta à acusação,

Com fulcro no art. 396-A, §2º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS
Narra a peça vestibular criminal, alicerçada no procedimento investigatório, que no dia 22 de setembro de 2010, em horário indefinido, no Bueiros Bar,endereçado na..............................., nesta cidade, o suposto denunciado em coautoria com XXXXXXXXXXXXX subtraiu para si ou para outrem, um tanquinho Colormaq semiautomático e 02 (dois) botijões de gás de propriedade da vítima XXXXXXXXXXXXX.
Realça que o imóvel pertencente à vítima estava locado para XXXXXXXXX, alcunha “Véio João”, e que este por ter sido vítima de delitos estranhos aosquadros dessa ação penal, devolveu o imóvel ao proprietário entregando os bens que ali se achavam como paga do aluguel e demais despesas. Expõe que entre os bens dados por pagamento estavam aqueles já descritos anteriormente.
Enfatiza que o Denunciado FREDIE, em coautoria, “certamente” sabendo que o imóvel estava desalugado, foram ao local e furtaram os objetos mencionados, DENUNCIANDO-O nas penasdo art. 155, §4º, IV do CP.

DO DIREITO

1. Rejeição da Denúncia por Ausência de Justa Causa
Preliminarmente, a respeitável denúncia não merece prosperar, pois foge à realidade dos fatos estampados no caderno investigativo que de longe demonstra não haver qualquer ilegalidade na atitude do acusado, havendo flagrante ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal ajuizada.
OMinistério Público em sua peça acusatória imputa ao acusado a prática do crime de furto qualificado, disposto no Art. 155, § 4º do Código Penal.
Narra a peça ministerial que o acusado subtraiu, em coautoria, para si, coisa alheia móvel, pertencente a vítima José dos Reis Soares, consistente em um tanquinho Colormaq e 02 (dois) botijões de gás, conforme disposto na fl. 10 dos presentes autos.Verifica-se, portanto, que houve descuido e ausência de lógica por parte do órgão acusador em sua denúncia, em relação a imputação do crime de furto qualificado face ao acusado.
Não se vislumbra a consumação do delito imputado, pois basta averiguar, sem muito esforço, que o acusado não fora ouvido na fase inquisitiva para demonstrar que não estava em coautoria com XXXXXXXXb. Todavia, esteve no XXXX,sem companhia, para buscar 01 (um) botijão de gás que o Sr. XXXXXXXXXX, vulgo “Véio João” pegou com sua mãe e não pagou. E assim o fez. Porém, posteriormente voltou ao local a pedido e na companhia de sua irmã XXXXXXXXX, para buscar roupas dela que haviam ficado de molho naquele estabelecimento.
Entretanto, quando da confecção do boletim de ocorrência n. 227/2010 aportado às fls. 14 dos presentesautos, não fora descrito que ambos estiveram no mesmo local anteriormente em horas diversas e sem qualquer combinação.
Ora, não há se falar em furto quando o bem da vida tutelado é a própria coisa. Em outras palavras, furto é a apropriação de coisa alheia móvel de outrem com o fito de apoderar-se dela como se dono fosse. Veja-se que caso o acusado houvesse ajudado XXXXX na busca do tanquinhoisso ainda não configuraria furto dos bens, pois estes não eram de propriedade de nem da suposta vítima e nem mesmo do Sr. XXXXXXXX.
Excelência, não existe espaço dentro do mundo jurídico para furto da própria coisa.
Quanto ao segundo botijão de gás restou claro – fls. 18 – que XXXXXXXX, com autorização do proprietário do Bar, guardou o “objeto” em sua casa.
O delito imputado face ao acusado...
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