Direito

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Resumo: A marca é o designativo que identifica produtos e serviços. Para fazer o registro desse designativo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável, tem-se a necessidade da presença de três requisitos: Novidade relativa; Não-colidência com marca notória; Não-impedimento. A proteção da marca se restringe aos produtos e serviços com os quais o marcado pode ser confundido pelo consumidor. As marcas de alto renome terão proteção especial em todos os ramos de atividade. Devem ser observados o tempo de duração do registro da marca, sua possibilidade de prorrogação, e a taxa devida pelo registro. Com o surgimento do endereço eletrônico, houve a necessidade de se proteger o nome de domínio. A Convenção de Paris sobre Propriedade Industrial demonstrou intenção de eliminar fronteiras, construindo marcas internacionais.[1]
Palavras-chave: Marcas. Lei de Propriedade Industrial. Convenção de Paris sobre Propriedade Industrial.
Abstract: The mark identifies products and services. To register it in the appropriate place, National Institute of Industrial Propriety (INPI) is required the presence of three requirements: be on New, no collide with remarkable mark, non-impediment. The mark of products and services are protected to avoid confusion by consumers. The marks of high repute have special protection in all branches of activity. Be observed with duration of registration of the mark, the possibility of extension, and the registration fee. With the rise of the virtual domain, there was the need to protect the domain name. The Paris Convention for the Protection of Industrial has intention to eliminate borders, building international brand.
Keywords: Marks. Law of Industrial Property. Paris Convention for the Protection of Industrial
Sumário: 1 Introdução. 2 Marca: Conceito e Constituição. 3 Requisitos e Documentos Necessários para Requerer o Registro de Marcas. 4 A Proteção da Marca. 5 A Validade da Marca no Tempo. 6 A Marca e o Nome de

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