Direito

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1 – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
1 – Introdução
Estão excluídos os delitos que atingem bens jurídicos não patrimoniais, como a vida, a integridade física, a honra, etc; entretanto, secundariamente, alguns desses bens são tutelados em crimes patrimoniais, como no roubo (em que se atinge a integridade corporal ou a liberdade psíquica da vítima por conduto da ameaça/violência) e no latrocínio(em que a vida é lesada).

2 – FURTO – Art. 155, CP
Pena mínima abstratamente prevista inferior a 01 ano: admite-se SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Pena máxima abstratamente prevista até 04 anos: de acordo com a Lei n. 11.403/11, não admite PRISÃO PREVENTIVA para o agente primário.
2.1 Conceito: É a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem (caput)
2.2 Objetividadejurídica: De acordo com a maioria, tutela a propriedade, a posse e a detenção LEGÍTIMAS (ladrão que subtrai ladrão tem como vítima o REAL DONO DA COISA).
2.3 Figuras típicas:
a) figura típica fundamental: furto simples – art. 155, caput. CP;
b) causa de aumento: §1º, 155, CP;
c) tipo privilegiado: furto mínimo de coisa de pequeno valor – art. 155, §2º, CP;
d) tipos qualificados: §§ 4º e 5º,CP.
A norma do 155, §3º é complementar ou explicativa.
2.4 Sujeito ativo: qualquer pessoa, salvo o proprietário, já que não existe furto de coisa própria.
2.5 Sujeito passivo: qualquer pessoa física ou jurídica, titular da posse ou da propriedade. ( se o ladrão furta ladrão, o sujeito passivo é o proprietário da coisa, e não o ladrão)
2.6 Objeto jurídico: o patrimônio do indivíduo, que pode serconstituído de coisas de sua propriedade ou posse.
2.7 Objeto material: é a coisa móvel.
OBS.: Coisas abandonadas (res derelicta) e as coisas de ninguém (res nullius) não podem ser objeto de furto, uma vez que não integram o patrimônio de outrem. É necessário que a coisa seja alheia. Nestes casos, a coisa foi abandonada e é de ninguém, ou é a que nunca teve dono.
A res desperdita (coisasperdidas) também não podem ser objeto de furto, pois há tipo específico (art. 169, II, CP – apropriação indébita de coisa achada).

Conduta punível – elementos:
a) Subtrair para si ou para outrem: apoderamento (tirar a coisa de quem a detém de forma legítima);
b) Coisa alheia móvel – objeto material do crime:
b.1 coisa: é um bem economicamente apreciável. E se a coisa tem interesseapenas moral ou sentimental?
1ª corrente: o relevante interesse moral ou sentimental da coisa pode caracterizar crime de furto (Nelson Hungria). Ex.: álbum de fotografias.
2ª corrente: coisa puramente de estimação não pode ser objeto material do crime de furto, pois é objeto sem qualquer valor econômico. A sua subtração deve ser resolvida na esfera civil. (Nucci – doutrina moderna queprevalece)
b.2 alheia: coisa abandonada ou de ninguém NÃO pode ser objeto material.
E se a coisa for perdida? Coisa perdida continua sendo coisa alheia, mas não existe subtração, e sim, APROPRIAÇÃO - 169, § único, II, CP. Obs. 1: trata-se de crime de conduta mista (ação seguida de omissão). Obs. 2: para a sua caracterização depende de um prazo – 15 dias. Trata-se de CRIME A PRAZO.(Rogério Sanches)
b.3 móvel (para o direito penal, é coisa capaz de ser transportada):
2.8 Elementos subjetivos do tipo: dolo + animus furandi (intenção de apoderamento definitivo).
2.9 Tentativa: admissível. Ocorre sempre que o sujeito ativo não consegue, por circunstâncias alheias à sua vontade, retirar o objeto material da esfera de proteção e vigilância da vítima.
Ex.: Suponha-se que opunguista, desejando subtrair bens da vítima, coloque a mão no bolso desta. Duas hipóteses podem ocorrer: a) a vítima havia esquecido a carteira; b) o ladrão põe a mão no bolso direito, quando a carteira se encontra no lado esquerdo. Na 1ª hipótese, trata-se de crime impossível (art. 17, CP). Não há tentativa punível. Na 2ª, responde por tentativa de furto. As soluções são diversas. No primeiro...
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