Direito

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O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, determina que:

Art. 186. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ecausar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.".

Ainda, sobre a responsabilidade solidária, o artigo 932, inciso III, do mesmo diplomalegal, dispõe:

"Art. 932. ....
....
III. o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razãodele".

Neste sentido, a jurisprudência alberga a responsabilidade do empregador, dentre as quais podemos citar o Tribunal de alçada do Paraná:

" A empresaproprietária do veículo é responsável pelos danos por este causados quando era dirigido pelo motorista seu preposto".
(TAPR-1º Câm. Ap. Rel. MaximilianoStasiak-J.27.04.77-RT.513/265).

Por seu turno, preceitua o artigo 948, inciso I e II, do Código Civil, acerca das indenizações cabíveis à espécie:

Art. 948. "No caso de homicídio, aindenização consiste, sem excluir outras reparações:
I. no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
II. na prestação dealimentos, às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima."



Sumula 490 do STF.

E ainda, em consonância com o artigo948, inciso II, do Código Civil Brasileiro, encontra-se o artigo 602, parágrafo 1º inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro. Toda vez que a identificação porato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, condenará o devedor a constituir um capital, cuja renda assegure o seu cabal cumprimento.
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