Direito

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  • Publicado : 28 de março de 2011
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1. Distinguir Direito público de Direito privado
Direito público: é constituído pelo conjunto de normas que regulam as relações em que intervenha o Estado ou qualquer ente público dotado de supremacia, isto é, desde que investido de imperium (poder supremo)
Direito privado: é constituído pelo conjunto de normas que regulam as relações que se estabelecem entre os cidadãos, ou entre estes e oEstado ou qualquer ente público, mas desde que desprovidos do seu imperium.

2. Proceder á aplicação das normas do Direito público e Direito privado
No campo da aplicação do Direito, é importante distinguir se a norma é de Direito público ou de Direito privado, para saber se a pretensão resulta de uma relação de Direito público ou de Direito privado e assim se determinar qual o tribunalque a pode julgar.

3. Conhecer a Noção de Estado e os seus elementos fundamentais
Estado é uma sociedade fixa num determinado território onde se organizou politicamente instituindo um poder político autónomo. O Estado é a forma mais importante da sociedade através da qual se organizam os Homens sobre a Terra.
Os elementos fundamentais do estado são: a comunidade ou povo (conjunto desujeitos cidadão ou nacionais de cada Estado, o povo é o corpo social sobre o qual o Estado exerce o seu poder); o território (território terrestre, aéreo e marítimo); poder político (é uma faculdade exercida por um povo de, por autoridade própria, instituir órgãos que exerçam com relativa autonomia a jurisdição sobre um território, nele criando e executando normas jurídicas usando para efeitos osnecessários meios de coação).

4. Distinguir Estado de Nação
Estado é uma sociedade fixa num determinado território onde se organizou politicamente instituindo um poder político autónomo. O Estado é a forma mais importante da sociedade através da qual se organizam os Homens sobre a Terra.
Nação é uma comunidade estável de Natureza cultural, com uma identidade de origem étnica, de língua,de história, de tradições, dinamizada pelas mesmas aspirações materiais e espirituais, pelos mesmos ideais colectivos e que tem, quase sempre por base um território.

5. Explicar o conceito de soberania (Estado supremo)
A soberania caracteriza-se por ser um poder político supremo e independente: supremo porque não está limitado por nenhum outro na ordem interna e um determinado Estado eindependente porque na ordem internacional não tem de acatar normas que não sejam voluntariamente aceites.

6. Conhecer os poderes do Estado: Legislativo/Executivo; administrativo; jurídico
O poder legislativo faz as leis; o poder executivo executa as resoluções públicas; o poder judicial julga os crimes e os diferendos entre os indivíduos.

7. Conhecer os fins essenciais do EstadoOs fins essenciais do Estado são a segurança, a justiça e o bem-estar económico e social.

8. Conhecer as funções de Estado e articular com os diferentes órgãos de soberania
Função política ou governativa: é uma actividade exercida pelo governo, pelo Presidente da República e pela Assembleia da Republica, tendo em vista a definição e persecução dos interesses gerais da comunidade,mediante a livre escolha das opções e soluções consideradas melhores em cada momento.
Função Legislativa: É a actividade pela qual o Estado cria o seu Direito positivo estabelecendo o quadro legal pelo qual se irá pautar a actuação dos órgãos de soberania, dos restantes órgão públicos e dos cidadãos. É exercida pelo Governo e pela Assembleia da República.
Função administrativa ou executiva: tem porfim a execução das leis e a prática de todos os actos que levem á promoção do desenvolvimento económico e social e á satisfação das necessidades colectivas. É exercido pelo Governo ou pela administração pública.
Função Judicial: é um conjunto de actividades exercidas por órgãos colocados numa posição de imparcialidade e independência. É exercido pelos tribunais.

9. Compreender a...
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