Direito

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Ação Direta de inconstitucionalidade
Interventiva

I) OBJETIVO
A regra Constituicional, no Brasil, é da não intervenção de um ente da federação em outro. Há casos, porém, em que esta regrapoderá ser afastada. Os casos excepcionais estão previstos nos art. 34 e art. 35 da CRFB. Aqui, estudando o controle concentrado de constitucionalidade, somente nos interessará analisar a hipóteseapresentada no art. 34, VII da CRFB.
A Ação Direta interventiva baseia-se no descumprimento dos princípios constitucionais sensíveis por esados ou municípios, por isso, a grave sanção política doafastamento da autonomia do ente federativo, através da intervenção. Este afastamento será temporário.
Assim, tem por objetivo fazer cessar o ato questionado, não somente declará-lo inconstitucional.Ressalte-se, no entanto, que a União realizará intervenção em estados e nos municípios dos territórios. Nos demais municípios a intervenção será realizada pelo resectivo estado. Não caberá, portanto,mesmo que de forma excepcional, a intervenção da União em um municipio de um dos estados da federação.

II) HIPÓTESES DE CABIMENTO
Somente nas hipóteses apresentadas no art. 34, VII da CRFBpoderá haver ADI interventiva. Esta é uma medida extrema, excepcionalíssima, no ordenamento jurídico. Por esta razão a Constituição apresenta como possibilidades, somente o descumprimento, a violação,aos princípios constitucionais de:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas daadministração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensinoe nas ações e serviços públicos de saúde.

III) COMPETÊNCIA
STF, art. 36, III da CRFB.

IV) LEGITIMIDADE
A legitimidade ativa será somente do Procurador-geral da Rep[ublica, segundo o...
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