Direito

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4.1. Concessão de uso

É o contrato administrativo pelo qual o Estado (União, Estado-Membro, Distrito Federal ou Município)outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que o explore segundo os termos e condições estabelecidos. É realizada `intuitu personae´, podendo ser gratuita ou onerosa, por prazo certo ou indeterminado. É precedida de autorização legislativa econcorrência, dispensada esta nos casos previstos em lei. Pode ser revogada mediante indenização e extinta quando o concessionário não cumprir com suas obrigações.

A concessão de uso será legitima se concretizada por contrato e preexistir: I - lei autorizadora; II -concorrência, salvo nos casos em que for dispensada, dispensável ou exigível; III - desafetação, se o uso recair em bem de uso comumou especial e a utilização for integral, exclusiva e duradoura.

4.2. Permissão e autorização

Permissão e autorização são atos administrativos, veiculados por decreto ou portaria, pelos quais a Administração Pública outorga a alguém, que para isso tenha demonstrado interesse, o uso privativo de um bem que lhe pertence, mediante certas condições. São revogáveis, sem indenização, salvo previsãoexpressa em sentido contrário ou quando houver prazo, e extintas quando o beneficiário descumprir suas obrigações. As condições de trespasse podem constar do ato de outorga ou de termo de recebimento e entregado do bem.

A permissão e a autorização podem objetivar o trespasse do uso de qualquer bem público. São legítimas se outorgadas: I - mediante licitação; II - a título precário; III - porato administrativo; IV - com desafetação, se o uso recair em bem de uso comum do povo ou de uso especial e a utilização for integral, exclusiva e duradoura.(...)” (negritamos).

Não se aplicariam ao caso presente a “concessão de direito real de uso”, prevista no art. 7º, do Decreto-Lei federal 271/67[2] (posto que esta modalidade não se destina a imóveis construídos), nem a “cessão de uso” (naqual se transfere o uso de determinado bem de um órgão público para outro), motivo pelo qual não cabe nos determos em suas análises.

Trataremos, inicialmente, da questão, mais ampla, da utilização privativa dos bens imóveis que integram o patrimônio da Administração Pública.

O que se destaca nas lições transcritas é a essencialidade da existência de interesse público a ser satisfeito,devidamente justificado e demonstrado, e não unicamente de algum interesse do particular, seja ele servidor público ou não, posto que não cabe o atendimento deste interesse. Não se trata de questão simples e tranqüila, devendo ser analisada caso a caso e sujeita, indiscutivelmente, a questionamentos, além do Tribunal de Contas e Ministério Público, também no âmbito judicial, mediante ação popular[3].

Adefinição do que seria interesse público é bastante vaga e tem estreita ligação com a realidade local. Portanto, a adequada avaliação do interesse público envolvido em cada caso concreto é tarefa inafastável dos Poderes Públicos locais, inclusive quando de prévia autorização legislativa.

Ademais, também merece destaque a exigência de prévia realização de procedimento licitatório (em que peseeventuais divergências de doutrinadores respeitáveis acerca da exigibilidade deste no caso da permissão de uso, entendemos mais adequada a tese da corrente que entende ser exigível), em ambas alternativas (à exceção da apontada para a concessão de uso, “salvo nos casos em que for dispensada, dispensável ou exigível”) com observância das normas fixadas pela legislação federal específica:

“Art. 1ºEsta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações...
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