Direito

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ARTIGO 250 D0 CP

Incêndio

Artigo 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, emulta.

Aumento de pena
1 . As penas aumentam-se de um terço:
I   - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;
II – se o incêndio é:
a)      em casa habitada ou destinada a habitação;
b)       em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;
c)       em embarcação, aeronave,comboio ou veículo de transporte coletivo;
d)       em estação ferroviária ou aeródromo;
e)       em estaleiro, fábrica ou oficina;
f)         em depósito de explosivo, combustível ouinflamável;
g)       em poço petrolífero ou galeria de mineração;
h)       em lavoura, pastagem, mata ou floresta. 

Incêndio culposo
2 . Se culposo o incêndio, a pena é de detenção, de 6(seis) meses a 2 (dois) anos. 

É possível dividir o tipo em dois elementos: 1) CAUSAR incêndio e 2) EXPONDO A PERIGO a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Assim, nãobasta que o agente provoque o incêndio, dirigindo finalisticamente a conduta nesse sentido; é necessário que, com essa conduta, ele exponha concretamente a perigo a vida, a integridade físicaou o patrimônio de outras pessoas, o que deve ser atestado por meio de exame pericial. Trata-se, portanto, de um crime de perigo comum e concreto.
Qualquer pessoa pode ser sujeito ativodo delito, inclusive o proprietário da coisa incendiada. Sujeito passivo é a sociedade, assim como as pessoas que tiveram sua vida, integridade física e o patrimônio exposto a perigo, nãosendo necessário que sejam determinadas. Tem-se, assim um crime comum e vago.
O bem juridicamente tutelado é a incolumidade pública, e o objeto material é a substância ou objeto incendiado.
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