Direito

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  • Publicado : 19 de março de 2013
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Esses países que se negam a assinar ou ratificar o Estatuto de Roma vêem nele uma ameaça a sua soberania interna, mas para Sylvia Steiner atualmente os tribunais ad hocsão uma ameaça ainda maior, pois tem superioridade sobre a jurisdição estatal enquanto que o TPI tem somente caráter complementar.
A soberania é indispensável aos Estados desde a sua formação, ela é o poder que eles possuem deorganização jurídica e de exigir que no seu território suas decisões sejam cumpridas dentro dos fins éticos de convivência. Para ser soberano o Estado deve ser também supremo, ou seja, nada no plano interno pode contrariar sua decisões e no plano externo o Estado deve ser igual aos demais membros da comunidade internacional. Esses conceitos estão entrando em colapso à medida que se torna impossívelmanter a idéia de soberania estatal em harmonia com a ordem internacional.
Segundo M. Cherif Bassiouni os Estados que se opõe ao TPI ou temem que seus funcionários e mandatários respondam por violações internacionais amparadas pelo TPI, visto que desde a 2ª Guerra Mundial grande número de líderes tem sido parte na violação de princípios internacionais, ou acreditam que a jurisdição penalinternacional possa criar obstáculo aos Estados por simples questões políticas, problema que pode ser resolvido selecionando-se as garantias que serão provisionadas e desenvolvidas como prevenção.
2.4 TPI e a Legislação Nacional
O princípio pacta sunt servada diz que compromissos assumidos devem ser cumpridos e os Estados-partes do Estatuto de Roma assumiram o dever de cooperar no ajuizamento einvestigação dos crimes, sendo assim, devem seguir todos os seus preceitos.
Por meio de seu corpo diplomático o Brasil participou, e com destaque, da Comissão Preparatória para o Estabelecimento de um TPI. Nossos diplomatas fizeram o possível para realizar o artigo 7 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal ("O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitoshumanos").
Em 7 de fevereiro de 2000 o Brasil assinou o Estatuto de Roma, mas só em 20 de junho de 2002 o ratificou. Essa demora se deu principalmente porque existem aparentemente grandes divergências entre o Estatuto de Roma e o Direito Brasileiro, a primeira delas diz respeito à extradição, proibida pelo ar. 5°, LI e LII da Constituição Federal de 1998 e a segunda delas diz respeito à prisãoperpétua, proibida pelo art. 5°, XL, VII, b também da Carta Maior de 1998.
A maioria da doutrina considera que a extradição e a entrega são figuras jurídicas diferentes. Enquanto na extradição existe o auxílio mútuo entre dois países onde um confia ao outro uma pessoa, na entrega o Estado estaria se sujeitando a uma vontade judicial proveniente de uma corte internacional, da qual ele mesmo é membro. Emoutras palavras a extradição configura uma cooperação horizontal, visto que os entes de Direito Internacional estão em mesmo plano hierárquico e entrega é uma forma de cooperação vertical, onde os sujeitos de Direito Internacional estão em níveis hierárquicos diferentes.
As dúvidas envolvendo a proibição de prisão perpétua são facilmente esclarecidas quando a questão é vista pelo ângulo de queos crimes previstos no Estatuto são diferentes dos previstos em legislação nacional, logo as punições também podem discordar das internas. Sylvia Steiner expõe que é necessário um estudo mais minucioso sobre se o preceito da norma nacional tem aplicabilidade na jurisdição internacional, isso sempre sem esquecer que "é também princípio inscrito no texto constitucional o de que o pais se rege noplano internacional, pela prevalência dos direitos humanos. Cogita-se das hipótese de que a vedação constitucional dirige-se apenas ao legislador interno, não impedindo assim a submissão do pais e de seus nacionais às previsões de uma Corte supranacional, não é de ser afastado de plano".
O deputado Nilmário Miranda defende a posição de que há compatibilidade entre os ordenamentos jurídicos...
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