Direito

CONTINUAÇÃO PRINCÍPIOS DO PROCESSO
MOTIVAÇÃO
O artigo 93, inciso 9, da CF/88 trata da publicidade e motivação. Havendo exceções em relação a essa publicidade quanto a essa questão ao juiz delimita somente a presença do advogado.
Artigo 155, CPC
A importância da motivação é que sem essa motivação não há a possibilidade de emitir o recurso de base fundamentada em contrario sensu, pela outra parte.
PERSUASÃO RACIONAL
131 CPC: Não é obrigado ao seguir o laudo devendo não guardar o porque de tal.
Juízes devem ser imparciais quanto à decisões. Ou seja se oculta a convicção íntima e entra em cena a convicção motivada. Sempre conectada às devidas razões de motivo.
Não se relaciona a falta de publicidade com a motivação e a persuasão racional.
Sistema tarifado: modo de provas de valoração diferente para cada tipo diferente de prova, isso é vedado no Brasil, mesmo na confissão.
BOA FÉ
Artigo 14 do CPC: Mesmo as partes estando contrapostas nada impede a intromissão de partes íntimas da outra parte e de nenhum ato de má fé para a vitória, sendo necessário a verdade, lealdade, compromisso, etc.
Vemos que no Processo Penal não se precisa criar provas contra si próprio, onde no processo Civil se compromete só com a verdade (mesmo sendo ele o réu).
Artigo 18 do CPC: Punição caso haja de má fé: até 20% do valor da causa.
Artigo 17: casos taxativos de dolo de má- fé.
Pode ser considerada a uma exceção da inércia do Juiz, que pode atuar por ofício, não necessitando de requerimento das partes.
Obs.: O juiz também poderá se vincular a esse princípio, não pode o mesmo agir de má fé.
JUIZ NATURAL
Não devem ser os juízes eleitos casuisticamente, sendo ele escolhido de acordo com o devido processo legal (Pacto San José da Costa Rica, artigo 8).
Ligado ao devido processo legal (sorteio, vinculação: conexão, continência: 103,104,105,106 do CPC), com a anterioridade (evitar que o modo se crie por modo já estabelecido e não de um casuístico, o órgão deve ser anterior