Direito

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO TITULAR DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABÁ

BRUNO SILVA, brasileiro, solteiro, (emprego), portador da CTPS n.º 0010, Registro de Identidade n.º 0011, CPF n.º 0012 e PIS n.º 0013, filho de Valmor Silva e Helena Silva, residente e domiciliado na Rua das Oliveiras, n.º 150, Cuiabá, MT, CEP 20000-000, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu Advogado, regularmente inscrito na OAB, sob n.º (número), com endereço profissional sito à rua (endereço profissional), onde recebe notificações e intimações, e que esta subscreve, com fulcro no Art. 840 c/c Art. 852-A, caput, da CLT, oferecer, em RITO SUMARÍSSIMO a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da pessoa jurídica CENTRAL DE LEGUMES S/A, CNPJ (número do CNPJ, se houver), situada na Rua das Acácias, n.º 58, Cuiabá, MT, CEP n.º 20000-010, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1 – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre inicialmente ressaltar que o STF, por meio das ADIs, 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade de passagem do empregado pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o Reclamante diretamente à via judiciária nos termos do § 3.º do Art. 625-D, da CLT.
2 – DOS FATOS E DO DIREITO
Consta da CTPS que o Reclamante laborou para a reclamada de 5/7/2011 a 27/10/2013, onde exercia a função de empacotador, recebendo, por último salário, a importância de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) por mês, quando foi demitido sem justa causa.
Sua tarefa consistia em empacotar congelados de legumes numa máquina adquirida para tal fim.
E foi justamente nessa máquina (modificada pelo empregador para dar mais celeridade ao trabalho) que ocorrera, no dia 30/11/2011, o acidente de trabalho que o manteve afastado pelo INSS com percepção de auxílio doença acidentário até 20/5/2012, quando retornou ao serviço e foi readaptado, haja vista uma amputação traumática de um dedo da mão esquerda.
A fim de tornar