Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara da Seção Judiciária de Santos,

Empresa do segmento jornalístico, CNPJ nº, inscrição estadual nº, sediada na, por intermédio de seu advogado (mandato incluso) ao final assinado, com escritório para receber intimação (endereço), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da CF/88, art. 282, CPC e em conformidade com o art. 1º e seguintes, da Lei nº 1.533/51 ajuizar
MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR em face do ato do Ilustríssimo Senhor Inspetor da Receita Federal em Santos, pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas:

DOS FATOS
A Impetrante é uma empresa jornalística, cuja principal atividade é a produção de jornais e periódicos.

Para o exercício da sua principal atividade, importou a mercadoria classificada como “tinta especial, para jornal, pretendendo usufruir a imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal /88.
Entretanto, a Empresa foi surpreendida por ato do Senhor Inspetor da IRF – Santos, que exigiu, indevidamente, para o desembaraço da mercadoria, recolhimento de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
DO DIREITO
De acordo com o art. 150, VI, “d” da CF/88, é vedado à União instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

De acordo com art. 111, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário, na qual se inclui a isenção, mas não a imunidade.

Nesse sentido, cumpre salientar que, enquanto a imunidade é estabelecida na Constituição, criando, assim, uma proibição aos entes tributantes de elegerem determinados fatos econômicos como hipótese de incidência de impostos, a isenção é estabelecida pela lei, e somente neste caso a interpretação deva ser literal, como preceitua o dispositivo legal retromencionado.

A corroborar a assertiva acima, cumpre trazer à colação as lições do ilustre