direito

FACULDADE CATOLICA DO TOCANTINS
ACADÊMICO – GARDENIA S. MOREIRA
PROFESSORA – JANAY GARCIA
DISCIPLINA – PROCESSO CIVIL III

RESUMO SOBRE O TEXTO: TUTELAS DE URGENCIA NO PROJETO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: REFLEXOS DA SUPRESSÃO DO ROCESSO CAUTELAR SOBRE O PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Em 2009 foi aprovado no senado o Anteprojeto do novo Código de Processo Civil logo depois transformado em Projeto de Lei nº 8.046/2010, atualmente na Câmara dos Deputados. Há muitos anos que se vem esperando mudanças significativas para reforma do novo Código Civil, as modificações até então levadas a efeito se revelam insuficientes mesmo com surgimento da Constituição Federal de 1988, momento marcado pela transição do regime autoritário para o democrático, assim tornou-se necessária a modificação do sistema processual para que se adequassem aos princípios e normas constitucionalmente previstas no novo ordenamento jurídico, afastando a possibilidade de continuidade da autotutela, dando ao Estado o poder-dever de solucionar os conflitos existentes na sociedade, através do exercício da jurisdição, para uma composição justa da lide, capaz de conferir ao titular do direito, em tempo hábil o bem da vida por ele pleiteado, tendo uma maior participação e pacificação social como previsto na CRFB/88.
O Novo Projeto do Código de Processo Civil coincide com à noção de instrumentalidade processual e, conforme já mencionado, vem sendo conduzido pela tentativa de conciliação dos ideais de celeridade e justiça.
Anteprojeto optou pelo método dos ‘módulos procedimentais’, ou seja, microprocedimentos a serem adicionados ao comum (ou, eventualmente, a algum especial) no caso concreto de acordo com as necessidades da causa.
Sendo assim vale ressaltar a extinção do processo cautelar em livro próprio, sendo substituído pela previsão das denominadas tutelas de urgência e da evidência, que se submetem as mesmas disposições gerais e estão previstas nos arts. 277 e 296 do Titulo IX,