Direito

Inquérito para apuração de falta grave
O empregado independente a estabilidade a qual estiver gozando: acidente de trabalhado, membro da CIPA (eleito pelos empregados), membro da diretoria do Sindicato, gravidez, etc.; poderá ser demitido, caso houver uma das causas tipificadoras da justa causa, elencadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
“Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.”
Para isso, a empresa deverá precaver-se e instaurar uma ação judicial denominada inquérito para apuração de falta grave.
O inquérito judicial deve ser proposto obrigatoriamente por escrito na Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro do prazo de 30 dias, contados da data de suspensão do empregado (artigo 853 da CLT),
Conclui-se que, antes de ajuizar a