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Plano de Aula: Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito
Penal

DIREITO PENAL I - CCJ0007
Título
Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal

Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
2

Tema
Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal

Objetivos

Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de:
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Conhecer o plano de aula.
Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e princípios.
Identificar os princípios constitucionalizados e não constitucionalizados garantidores do Direito Penal, através da leitura interdisciplinar
(Fundamentos de antropologia e sociologia, Introdução do Estudo do Direto,
Teoria Geral do Estado, Direito Constitucional e demais ciências criminais).
Compreender a relevância da subsunção das normas penais materiais e processuais aos princípios constitucionais norteadores e limitadores da atuação do poder punitivo estatal face ao princípio da dignidade da pessoa humana - suporte axiológico da Constituição.
Compreender a necessidade de uma visão crítica, interdisciplinar e balizada nos direitos humanos e fundamentais e, conseqüente adoção de seus consectários princípios, para fins de efetivação do controle social.
Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos.

Estrutura do Conteúdo

1. Princípios e Regras
1.1. Conceito e distinção de regras e princípios.
2. Funções num Estado Democrático de Direito: promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios.
3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais:
3.1. Princípio da dignidade humana.
- Leia art. 1°, da CRFB/1988
3.1.1 Princípio da humanidade da pena.
- Leia o art. 5°, incisos XLVII, XLVIII, XLIX e L da CRFB/1988
3.1.2Princípio da personalidade da pena.
- Leia o art. 5°, inciso XLV, da CRFB/1988
3.2.