Direito

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* Tributo – é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída por Lei cobrada mediante atividade administrativaplenamente vinculada, art. 1º/CTN
* In natura (bens) ou in labore (trabalho, serviços), art. 156/CTN
* Prestação compulsória: é uma prestação que não nasce com a vontade das partes, ela nasceem decorrência da lei. Obrigação tributária em que a lei é a fonte direta e imediata.
* Quando há um tributo não pago, a punibilidade só é extinta se o tributo for pago antes do recebimento dadenuncia.
* O tributo instituído por lei é um regra sem exceção.
* Alíquotas de II, IE, IPI, IOF , CIDE-combustíveis podem ser alteradas por decreto sem precisarem respeitar o período de 90 diaspara o aumento.
* O tributo precisa ser plenamente vinculado com a lei, ou seja, o agente não tem discricionariedade, precisa instituir o tributo obedecendo à própria lei.
* O que determina anatureza jurídica do tributo é seu fato gerador (tendo implicações jurídicas diferentes), sendo irrelevante a denominação ou características adotadas e a destinação da arrecadação, art. 4º/CTN.
*Hipótese de incidência: Vinculada (fato gerador depende de atividade estatal específica) e Não Vinculada (fato gerador independe de atividade estatal).
* Quando da arrecadação: Vinculada(aplicabilidade em despesas determinadas) e Não Vinculada (sem vinculações específicas orçamentárias).
* Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais ouespeciais e empréstimos compulsórios.
* Impostos: são tributos não vinculados e de arrecadação não vinculada, de caráter contributivo, manifestação de riqueza do sujeito passivo (para ser imposto osujeito passivo precisa ser proprietário do bem que gera o imposto), vinculação proibido pelo art. 167, IV/CF, remunera os serviços universais do estado, competência enumerada e privativa prevista na...
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