Direito

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PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Desapropriação
Interesse social necessidade pública

Em regra, a indenização será sempre em dinheiro, justa e prévia

utilidade pública

QUANDO usada para o cultivo de plantas psicotrópicas

forma de relativização (diminuir o alcance) do direito de propriedade

Desapropriação confiscatória

não haverá indenização e as terrasserão destinadas ao assentamento de colonos.

caso a propriedade não esteja cumprindo a sua função social Desapropriação sanção Desapropriação Rural feita pela União

Desapropriação Urbanística

feita pelo município

resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão e em até 20 anos.

indenização será feita em títulos da dívida pública

reforma agrária (por interesse social)

títulos dadívida agrária

resgatáveis em até 10 anos

PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
As benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro. propriedade produtiva

Não se pode desapropriar para reforma agrária

pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não tenha mais nenhuma outra propriedade rural.

Benfeitorias necessárias são aquelas que sedestinam à conservação do imóvel ou que evitem que ele se deteriore. Os reparos de um telhado, infiltração ou a substituição dos sistemas elétricose hidráulicos danificados serão benfeitorias necessárias, vez que conservam o imóvel e evitam sua deterioração

Benfeitorias úteis são obras que aumentam ou facilitam o uso do imóvel. A construção de uma garagem, a instalação de grades protetoras nasjanelas, ou o fechamento de uma varanda são benfeitorias úteis, porque tornam o imóvel mais confortável, seguro ou ampliam sua utilidade.

Benfeitorias voluptuárias não aumentam ou facilitam o uso do imóvel, mas podem torná-lo mais bonito ou mais agradável. São as obras de jardinagem, de decoração ou alterações meramente estéticas desde que seja trabalhada pela família e que as dívidas resultemda atividade produtiva

não se pode penhorar a pequena propriedade rural

PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS EM DIREITO PENAL
Presunção de inocência
“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

Em decorrência desse princípio, a condenação criminal RECORRÍVEL não pode impedirparticipação de candidato em concursos públicos ou cursos de formação (RE 565.519)

Segurança Jurídica em matéria criminal (Legalidade e anterioridade da lei penal incriminadora “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”

Essa exigência evita abusos por parte do Estado

PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS EM DIREITO PENAL
Irretroatividade da lei penal in pejus queprejudica/que é mais grave

Exceção

crime permanente

aplica-se a lei mais grave

crime continuado

Exemplo: o sequestro. Esse crime é cometido não só no momento da captura, mas também durante todo o tempo em que alguém fica sequestrado. Nesse caso, havendo a edição de uma lei que estabeleça uma pena mais grave para o crime de sequestro, o criminoso será apenado pela nova lei, ou seja,com a pena mais grave. Isso ocorre não porque a lei penal retroagiu, mas sim porque o crime foi cometido durante a vigência da lei mais severa.

O mesmo ocorre para os crimes continuados: se forem cometidos durante a vigência da nova lei mais grave, será aplicada essa nova lei mais grave. O crime continuado ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimesda mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro

PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS EM DIREITO PENAL
Em flagrante delito

Quanto à Prisão
Por ordem fundamentada de Juiz do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia

não haverá prisão civil...
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