DIREITO

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Exercicio de Legislação Penal Extravagante
1ª Parte
1 - E
2 - C
3 - C
4 - E
5 - C
6 - C
7 - D
8 - D

Questão 9:
Opção correta: (A)
HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). PERÍCIA. DESNECESSIDADE.PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para atipificação do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois o objetojurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurançapública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte dearmas à deriva do controle estatal. Por essa razão, eventualnulidade do laudo pericial ou mesmo a sua ausência não impedem oenquadramento da conduta. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.(STJ - HC: 248568 RS 2012/0145157-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/02/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2013).
Disponível em : http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23070388/habeas-corpus-hc-248568-rs-2012-0145157-5-stj
Questão 10:
Opção correta: (A) – Constitui causa de aumento de pena, nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, sua prática por parte de integrantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores.

Questão 11:
Opção correta: (A) Será aplicada à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas.
Questão 12:
Opção correta: (A) O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situação de perigo.
Questão 13:
Opção correta: (B) Conforme jurisprudência do STJ, o agente que mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro em seu nome, incorre no delito

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