dIREITO

EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO
Curso:

Valor:

Direito

Professor (a):

10 (DEZ) pontos

Data:

____/_______/2014

Período: 5° período

Adirson A. G. de Ramos

Disciplina: Direito Constitucional III

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Ementário: Responda certo ou errado justificando a sua resposta.
1. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Federais de Recurso, na forma da Lei.
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2. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o
Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
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3. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
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4. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do
Supremo Tribunal Federal.
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5. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de