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Sociedades por quotas
Noção

É uma sociedade de responsabilidade limitada, daí a firma dever terminar pela palavra "Limitada" ou sua abreviatura (Lda.).

Capital Social


As sociedades por quotas, por obrigação legal em vigor até Abril de 2011, não podiam ter um capital social inferior a € 5.000. É por esta razão que a enorme maioria das sociedades por quotas do nosso país tem um capitalsocial precisamente de € 5.000.
Agora, não há limite mínimo para o capital social, podendo os sócios fixar livremente o seu valor.

Bens afectos

No entanto, é legal determinar um contrato que um ou mais sócios, além de responder para com a sociedade, respondam também perante os credores sociais até determinado montante, tendo direito de regresso contra a sociedade pela totalidade do quehouver pago, mas não contra os outros sócios.
Essa responsabilidade tanto pode ser solidária com a da sociedade, como subsidiária em relação a esta e a efectivar apenas na fase da liquidação, e abrange apenas as obrigações assumidas pela sociedade enquanto o sócio a ela pertencer, não se transmitindo por morte deste.

Sócios

Em regra, o número mínimo de sócios é dois, não sendo admitidascontribuições de indústria.

Contrato Social

O contrato social deve especialmente referir:
• O montante de cada quota de capital e a identificação do respectivo titular;
• O montante das entradas efectivadas e o montante das entradas pospostas.
A título de exemplo, em anexo, temos a minuta do pacto social das sociedades por quotas.

No seguimento do contracto social de uma empresa,aqui damos um exemplo de um pacto social preenchido.





Firma

Pode adoptar:
• Uma firma-nome, composta pelo nome completo ou abreviado de todos, alguns ou um dos sócios;
• Uma firma-denominação, composta por uma expressão alusiva ao ramo de actividade;
• Uma firma mista, composta pela junção de ambos os elementos anteriores; seguida do aditamento obrigatório " Limitada" porextenso ou abreviado "Lda.".

A título de exemplo, resolvemos “criar” a nossa firma:
Nome: Randrézel, - Prestação de Serviços Contabilísticos, Lda.


Responsabilidade

Neste tipo de sociedade a responsabilidade dos sócios encontra-se limitada ao capital social, excepto quando o capital não se encontra integralmente realizado, caso em que os sócios são solidariamente responsáveis por todasas entradas convencionadas no contrato social.
Os sócios apenas são obrigados a outras prestações quando a lei ou o contrato assim o estabeleçam. Apenas o património da sociedade responde perante os credores pelas dívidas da sociedade.


Vantagens:

• A responsabilidade dos sócios é limitada aos bens afectos à empresa, havendo uma separação clara do património da empresa. Logo, o riscopessoal é menor.
• A existência de mais do que um sócio pode garantir uma maior diversidade de experiências e conhecimentos nos orgãos de decisão da empresa.
• Há maior probabilidade de se garantir os fundos necessários, pois podem ser mais pessoas a entrarem no capital da empresa e o crédito bancário tende a ser mais fácil.

Desvantagens :

• Um sócio pode ser chamado a responder perante oscredores pela totalidade do capital.
• O empresário não tem o controlo absoluto pelo governo da sociedade, já que existe mais do que um proprietário.
• As sociedades por quotas são mais difíceis de constituir e dissolver por imperativos formais de carácter legal e, sobretudo, pela necessidade de acordo entre os sócios.
• Os sócios não podem imputar eventuais prejuízos do seu negócio na declaraçãode IRS (os resultados das sociedades são, obviamente, tributados em sede de IRC).
• É obrigatória a entrada dos sócios com dinheiro ou, pelo menos, com bens avaliáveis em dinheiro.

Recomendação:

• Este tipo de sociedades é indicado para os empresários que queiram partilhar o controlo e a gestão da empresa com um ou mais sócios, nomeadamente quando não possuem todas os conhecimentos e...
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