Direito

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۩. Fontes do Direito
 
 A produção das regras jurídicas se faz pelas fontes do direito. Elas são os órgãos que têm a função ou poder de criar a norma  jurídica e, por isso mesmo, se chamam "fontes de produção". Exemplo: os comícios (comitia), que votavam as leis em Roma.
Por outro lado, podemos denominar "fontes de revelação" o produto da atividade dos órgãos que têm aquele poder ou função delegislar. Assim, a própria regra jurídica, na forma como ela aparece ou se revela. Exemplo, a lei (lex rogata) resultante de uma proposta feita pelos
magistrados e votada pelos comícios em Roma.
 
۩. Costume
 
Entre as fontes do direito romano, no segundo sentido, está o costume, que, no período arcaico, foi quase que exclusivamente a sua única fonte. O costume (mos consuetudo, mores maiorum)é a observância constante e espontânea de determinadas normas de comportamento humano na sociedade.
Cícero o definiu como sendo aprovado, sem lei, pelo decurso de longuíssimo tempo e pela vontade de todos: quod valunt ate omnium sine lege vetustas compro bavit (De inv. 2.22.67). Juliano o caracterizava como "inveterado": inveterata consuetudo (D. 1 .3.32. 1) e Ulpiano como "diuturno": diuturnaconsuetudo (D. 1.3.33).
De qualquer modo, a observância da regra consuetudinária deve ser constante e universal.
 
۩. Outras fontes do Direito
 
Ao tratar das fontes do direito na época clássica, Gaio, nas Institutas (Gai. 1.2), nem sequer menciona o costume entre elas. Para ele, as fontes são somente a lei (lex), os plebiscitos (plebiscita), os senatus-consultos (senatusconsulta), asconstituições imperiais (constitutiones principum), os editos dos magistrados (edicta magistratuum) e a jurisprudência (responsa prudentium).
 
۩. Leis e plebiscitos
 
As leis e plebiscitos eram manifestações coletivas do povo. As primeiras, leges rogatae, tomadas nos comícios, de que só participavam cidadãos romanos (populus romanus). Os comícios eram convocados pelos magistrados para deliberar sobretexto de lei por eles proposto.
Os segundos, plebiscita, forma anômala de fonte de direito, eram decisões da plebe, reunida sem os patrícios. Essas deliberações passaram a ser válidas para a comunidade toda desde que a lei Hortensia, em 286 a.C., assim determinou.
Interessante observar que são pouquíssimas as leis romanas de real importância para o direito privado: não mais de 25. Conservou-seo nome de aproximadamente 800 leis nos 500 anos em que tais fontes produziram direito.
 
۩. Senatus-consultos
 
Os senatus-consultos (senatusconsulta) eram deliberações do senado, cuja função legiferante foi somente reconhecida no início do Principado (27 a.C. - 284 d.C.). Na República, os senatus-consultos eram deliberações do senado, dirigidas mormente aos magistrados.
No Principado, erampropostos pelos imperadores e, no início, consistiam, também, em instruções aos magistrados sobre o exercício de suas funções. Mais tarde, a partir do imperador Adriano (117 - 138 d.C.), passou-se a aprovar simplesmente, por aclamação, a proposta do imperador (oratio principis), transformando-se, destarte, o senatus-consulto numa forma indireta de legislação imperial.
 
۩. Constituições imperiais 
As constituições imperiais eram disposições do imperador que não só interpretavam a lei, mas, também, a estendiam ou inovavam. As denominações variavam, conforme o conteúdo ou natureza delas:
edicta - ordenações de caráter geral, à semelhança das ordenações dos magistrados republicanos, de que trataremos logo a seguir; decreta - decisões do imperador, proferidas num processo;
rescripta -respostas dadas pelo imperador a questões jurídicas a ele propostas por particulares em litígio ou por magistrados;
mandata - instruções dadas pelo imperador, na qualidade de chefe supremo, aos funcionários subalternos.
 
۩. Editos dos magistrados
 
Os editos dos magistrados são fonte de direito importantíssima na República (510 - 27 a.C.). A determinação da regra jurídica a ser aplicada pelo...
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