DIREITO

Dispõe o Decreto 6.214/07 que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada em seu Art. 4º, VI:

Art.4oPara os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
I-idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais;
II-pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
III-incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social;
IV-família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo;
Dispõe o Decreto 6.214/07 que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada em seu Art. 4º, VI:

Art.4oPara os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
I-idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais;
II-pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
III-incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social;
IV-família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um