direito

ITO TRIBUTÁRIO – OAB/RJ (PROVA OBJETIVA)
ASSINALE A ÚNICA RESPOSTA CORRETA E INDIQUE OS DISPOSITIVOS LEGAIS:
1) Empréstimo compulsório pode ser instituído: (Agosto/97)
A – Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
B – Pela União Federal;
C – Pelos Estados e pelo Distrito Federal;
D – Pelos Municípios.
2) O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de: (Agosto/97)
A – Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui oobjeto social; B – Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis;
C – Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei;
D – Nenhuma das alternativas anteriores.
3) O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo: (Agosto/97)
A – O crédito trabalhista;
B – O crédito com garantia real;
C – O crédito correspondente a honorários advocatícios;
D – O crédito quirografário.
4) Assinale a resposta correta. A União, os Estados e os Municípios podem: (Agosto/97)
A – Exigir ou aumentar tributos através de decretos;
B – Utilizar tributos com efeitos de confisco;
C – Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
D – Instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.
5) Assinale a alternativa correta: (Dezembro/97)
A – A União, por lei complementar, atendendo a razões de relevante interesse nacional ou regional, pode conceder isenções de tributos Estaduais e Municipais;
B – A extinção de crédito tributário, por compensação, só é possível se houver lei específica que a autorize;
C – O pagamento indevido de tributo apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, sem qualquer participação da autoridade fiscal, não gera direito à restituição;
D – O crédito tributário extingue-se pela prescrição, no