direito

Nome legível do(a) aluno(a): MAT.:
Jean

Disciplina

Direito Penal I
Curso
DIREITO

Campus – UF
NOVA IGUAÇU
Período
2º
Turno
Manha
CADERNOS DIDÁTICOS
Professor

Jorge Dória

Data REAL da entrega:

25/03/2014

AULA APRESENTADA: 3

Av1
(
)
Av2
( )
Av3
(
No. DE ACERTOS:

Visto do professor
Atenção: Agregue valor às suas respostas complementares, anexando jurisprudências e referências doutrinárias!
No dia da prova, o aluno deverá anexar toda coletânea que poderá valer até 1,0 ponto. Esforce-se e Boa pesquisa...
RESPOSTAS – Utilize o verso desta folha se for necessário!
1)
O magistrado se utilizou do princípio da intervenção mínima. A propósito, o direito penal não pode ser utilizado como mecanismo de resolução de ilícito civil, quer dizer, no caso em tela, para cobrança. O Estado intervém para fazer valer o jus puniendi, nas hipóteses em que o sancionamento administrativo e civil não forem suficientes para o reestabelecimento da paz jurídica. No caso em exame, existe uma relação jurídica locatária entre as partes, sendo que o fato da locatária levar consigo, bens móveis pertencentes ao imóvel locado não ultrapassa a esfera do ilícito civil.

2) Letra B

3) Letra B

NOTAS IMPORTANTES: JAMAIS PERCA O PRAZO DA ENTREGA. Você poderá estar anexando folha branca pautada para completar e/ou complementar sua resposta final. Favor correlacionar nas questões as JURISPRUDÊNCIAS PERTINENTES AO TEMA e/ou Súmulas trazidas à colação. EVITE copiar o exercício do seu colega. O trabalho literário é SEMPRE individual, sendo o plágio intelectual considerado crime além dos alunos envolvidos não terem qualquer avaliação nos trabalhos duplicadamente respondidos, por serem ideologicamente falsos (CP, art.