Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1695 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 30 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PRESCRIÇÃO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO

CONCEITO DE PRESCRIÇÃO: É a perda do direito de punir por parte do Estado em decorrência do decurso de certo espaço de tempo previsto na lei. O Estado, por não ter tido a capacidade de fazer valer seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade.
ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO: A legislaçãopenal prevê duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.
A prescrição da pretensão punitiva consiste na perda pelo estado da possibilidade de formar o título executivo de natureza judicial.
Na perda da pretensão executiva o Estado deixa de ter o poder de executar a sua decisão penal condenatória, ou seja, não poderá encarcerar ocondenado.
PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA
Com a redação dada pelo artigo 109 do Código Penal, percebe-se que o cálculo a ser feito sobre o lapso prescricional deve ser realizado inicialmente sobre a pena máxima cominada em abstrato para a infração penal, conforme a tabela abaixo:
20 anos | Se o máximo da pena é superior a 12 anos |
16 anos | Se o máximo da pena ésuperior a 08 anos e não excede a 12 anos |
12 anos | Se o máximo da pena é superior a 04 anos e não excede a 08 anos |
08 anos | Se o máximo da pena é superior a 02 anos e não excede a 04 anos |
04 anos | Se o máximo da pena é igual a 01 ano, ou se superior não exceda a 02 anos |
03 meses | Se o máximo da pena é inferior a 01 ano |

PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
O parágrafoúnico do artigo 109 do Código Penal assevera que: Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
Como as penas restritivas de direitos são substitutivas, o prazo para efeitos de cálculo de prescrição será aquele previsto para a pena privativa de liberdade aplicada.
PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
Ocaput ao artigo 110 do Código Penal determina que a prescrição depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
Contudo, essa determinação do artigo 110 do Código Penal deverá ser conjugada com seu parágrafo 1°, com anova redação que lhefoi conferida pela Lei 12.234/10, que diz que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
A doutrina considera a hipótese do artigo 110 do Código Penal como a de prescrição da pretensão executória.Contudo discordamos desse ponto de vista, uma vez que só se pode falar em prescrição da pretensão executória quando o Estado já tiver formado o seu título executivo judicial, o que somente acontece após o trânsito em julgado para ambas as partes e, ainda, com a efetiva possibilidade de execução do título executivo judicial formado por meio do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.MOMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
A prescrição é matéria de ordem pública, razão pela qual, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA E SUPERVENIENTE
Ocorre essa modalidade de prescrição levando-se em conta a pena aplicada na sentença penalrecorrível, com trânsito em julgado para o Ministério Público ou para o querelante, contada a partir da data do recebimento da denúncia, até a data da publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
Elder Lisbôa Ferreira da Costa, com precisão, afirma:
“Efetivamente, trata-se de espécie de prescrição da pretensão punitiva, haja vista que ocorre antes de transitar em julgado a sentença....
tracking img