Direito

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28. Da proteção aos direitos da personal28. Da proteção aos direitos da personal28. Da proteção aos direitos da personal28. Da proteção aos direitos da personalidadeidadeidadeidade

Já bem antes de ser inserido no anteprojeto de Código Civil de Orlando Gomes, em 1962, que pela primeira vez tentou disciplinar a matéria entre nós, a jurisprudência brasileira consagrava um sistema de proteçãoaos direitos da personalidade, segundo trilha igual à da jurisprudência e da legislação alienígena. Essa proteção consistia em propiciar à vítima meios de fazer cessar a ameaça ou a lesão, bem como de dar-lhe o direito de exigir reparação do prejuízo experimentado, se o ato lesivo já houvesse causado dano. Essa orientação foi consagrada no art. 12 do Código Civil de 2002, quando declara:

Art.12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A cessação da ameaça depende de ordem judicial para que o requerido interrompa aquele procedimento lesivo. A jurisprudência francesa conhece mesmo hipóteses de seqüestro de publicações em que o agravo ao nome, à honra ou à imagem da pessoa seriairreparável sem tal medida. Lindou, que noticia esses julgamentos', observa que, já em 1826, ocorrera seqüestro dessa espécie.

Um editor havia publicado uma pretensa Memórias de Fouché, duque d'Otrante, sendo-lhe impossível demonstrar que proviessem da pena do célebre chefe de polícia de Napoleão. Os filhos de Fouché obtiveram ordem judicial ordenando não apenas a apreensão de todos osexemplares da obra, como também que tais exemplares fossem destruídos. Ao confirmar essas medidas, o tribunal de superior instância reconheceu que o prejuízo experimentado pelos filhos de Fouché só poderia ser reparado pela supressão da obra e das formas de impressão.

Não são infreqüentes na jurisprudência estrangeira decisões ordenando que o uso indevido do nome ou da imagem de outra pessoa sejainterrompido. Mesmo entre nós o problema de há muito se propõe, e Antõnio

Chaves dá notícia de uma sentença de 1923,da lavra do então juiz de Direito da 2' Vara da cidade do Rio de janeiro, mais tarde Ministro do Supremo Tribunal Federal, Octavio Kelly (RF, 41 /297), que concedeu preceito cominatório "para proibir a exibição pública, para fim comercial, de um filme em que foi apanhada de surpresaa cognominada Rainha da Beleza - Mlle. Zeze Leone".

Alguns anos atrás, pelo menos dois casos chegaram ao pretório, pleiteando, com sucesso, a cessação do ato lesivo ao direito à imagem. Tais casos se tornaram conhecidos por terem por palco a televisão e por haverem sido bastante divulgados pela imprensa. No primeiro deles, uri popular ator cômico reclamava a cessação de certo comercial em queum garoto, usando trajes iguais aos seus, reproduzia seus gestos e sua maneira de falar. No outro, um conhecido jornalista reclamava contra um quadro em que um comediante, também para fins de publicidade, tentava reproduzir frases e expressões lançadas pelo jornalista e que eram características de sua coluna social. As decisões judiciais não foram publicadas nos repertórios de jurisprudência, masum dos jornais noticiou que as vítimas haviam obtido ordem judicial para que cessassem os abusos.

Quando, em virtude da violação do direito da personalidade, o dano já foi causado e não se podem mais impedir os efeitos funestos do ato lesivo, não resta outro remédio senão o de reparar o prejuízo. E de fato o art. 12 do Código Civil, acima transcrito, confere à vítima a prerrogativa de reclamarperdas e danos. Aliás pode ocorrer a hipótese de cumulação de pedidos, ou seja, o de que cesse a violação do direito e, simultaneamente, o de reparação do dano causado até o momento da cessação.

Pode-se conceber que em muitos casos ocorram, ao mesmo tempo, prejuízo material e prejuízo moral.

A questão de reparação do dano moral, que no Brasil até há pouco suscitava viva controvérsia, se...
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