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Anexo
Biblioteca Informa
nº 2051
Inventário Extrajudicial -
condições, características e
benefícios
22 de março – 28 de março, 2009
Compilado para uso exclusivo dos integrantes do escritório. Cópias dos atos noticiados neste boletim podem

Associado da Área Contenciosa de Pinheiro Neto Advogados
Em vigor desde 4.1.2007, a Lei nº 11.441 alterou a redação do art. 982 do Código de ProcessoCivil, possibilitando que o inventário seja realizado extrajudicialmente, por meio de escritura
pública em Tabelião de Notas, desde que (i) todos os herdeiros sejam capazes; (ii) o autor da
herança não tenha deixado testamento e (iii) haja acordo entre os herdeiros quanto a
partilha dos bens.
Trata-se, na verdade, de faculdade conferida aos herdeiros, que também poderão optar pela
viajudicial se assim entenderem. No entanto, a via judicial é obrigatória e única no caso de
existência de testamento ou interessados incapazes, bem como quando houver divergência
entre os herdeiros quanto à partilha de bens.
Por meio da Resolução nº 35, de 24.4.2007, o Conselho Nacional de Justiça disciplinou a
aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.
Relacionamosabaixo as principais condições e características do inventário extrajudicial:
(a) as escrituras públicas de inventário e partilha não dependem de homologação
judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência
de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização
das transferências de bens e levantamento de valores(DETRAN, Junta Comercial, Registro
Civil de P (pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.) (art. 3º
da Resolução 35/2007);
(b) para a lavratura da escritura pública, é livre a escolha do tabelião de notas, não se
(c) As partes obrigatoriamente deverão estar assistidas por advogado(s), que
assinará(ão) junto a escritura;2
(d) quanto ao prazo, o artigo 983 do CPCdispõe que “o processo de inventário e partilha
deve ser aberto dentro de sessenta (60) dias a contar da sucessão, ultimando-se nos doze (12)
meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de
parte”. Como na via administrativa, não existe um protocolo de registro do início do
inventário, formalizando-se apenas com a lavratura da escritura pública, hácontrovérsia na
doutrina com relação à aplicação do art. 983 do CPC aos inventários extrajudiciais. Nesse
contexto, se possível, é recomendável que a escritura pública seja lavrada dentro de 60 dias a
contar do falecimento (prazo para abertura do inventário judicial, sem multa). De qualquer
forma, “A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo,
cabendo aotabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em
legislação tributária estadual e distrital específicas.” (art. 31 da Resolução 35/2007);
(e) É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e
partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de
obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir aordem prevista no art.
990 do Código de Processo Civil. (art. 11 da Resolução 35/2007);
(f) é obrigatória a apresentação de prova de quitação dos tributos relativos aos bens do
espólio e às suas rendas;
(g) o ITCMD deve ser recolhido antes da lavratura da escritura pública (Imposto
Estadual - deve ser recolhido no local onde se situam os bens, mesmo que o tabelião se
localize em outro);

(h)recolhimento das custas e emolumentos do ato notarial (valor fixado em lei
estadual);
(i) O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de inventário ou partilha se houver
fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum
dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito (nos termos do art. 32 da Resolução
35/2007), “
Os seguintes documentos são...
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