Direito

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PROTEÇÃO DA ORDEM ECONOMICA E DA CONCORRENCIA


Papéis dos órgãos do Sistema Brasileiro de defesa da Concorrência Secretaria de Direito Econômico (SDE), Órgão que institui analise concorrencial dos atos de concentração econômica, bem como investiga infrações á ordem econômica. Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), órgão que emite pareceres econômicos em atos de concentração,investiga condutas para oferecer representação a SDE, bem como elabora facultativamente pareceres em investigações sobre condutas anticoncorrencias. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).


ABUSO DO PODER ECONOMICO


Abuso do poder econômico significa, o Ato de utilizar ilicitamente o poder econômico de forma prejudicial aos interesses do país e do povo. Inclui tambémas fusões ou agrupamentos de empresas, seja qual for a sua natureza, com o objetivo de dominar o mercado nacional, eliminando a concorrência e aumentando arbitrariamente os lucros.
Quando o indivíduo ou coletividade tira vantagem ilícita do dinheiro ou bens materiais em detrimento de outrem. Constitui abuso do poder econômico toda forma de atividade na eliminação da concorrência, domínio dosmercados ou aumento arbitrário dos lucros. A Constituição Federal brasileira, ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, em seu parágrafo 4.º do artigo 173 assevera que "a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros".
Esta lei, que foi criada para atendimento da Constituição Federal,é a de nº 8.884 de 11 de julho de 1994, também chamado Lei Antitruste, que tem como finalidade prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, tomando como ponto de partida os princípios consagrados no artigo 170 da Constituição Federal, para garantir a livre concorrência, que tem como finalidade última a defesa dos interesses do consumidor. Esta lei, ao contrário do que se pensava, logode sua instituição não surgiu com a finalidade de impedir o desemprego e não tem como finalidade proteger o emprego.
A lei trata especificamente em seu artigo 20 das infrações contra a ordem econômica; no seu artigo 54 dos atos de concentração (truste), quer horizontal, quer vertical, onde a preocupação legislativa e dos construtores do direito foi com a eficiência, com o aumento daprodutividade, com a melhoria da qualidade dos bens ou serviços e com o desenvolvimento tecnológico ou econômico.
O bem protegido por esta Lei é a manutenção de um mercado competitivo para que os preços dos bens e serviços permaneçam próximos ao ponto de equilíbrio entre a oferta e a demanda, pois em mercados dotados de oligopólios ou monopólios, os preços afastam-se desse equilíbrio, ocasionandouma transferência indevida de riqueza do consumidor ao fornecedor.
Para que se mantivesse a garantia de um mercado competitivo, a Lei 8.884/94 concedeu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) funções repressivas e preventivas.
A expressão em comento também é muito ouvida, principalmente, logo após eleições, pois o parágrafo 10 do artigo 14 da Constituição Federal éclaro ao expressar que "o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico,corrupção ou fraude".
A condenação definitiva de um político por abuso do poder econômico ou político gera a inelegibilidade para qualquer cargo eletivo por três anos, contados do término dalegislatura, dentro da qual era exercido o mandato, de acordo com a Lei Complementar nº 64/90.


A CONCORRÊNCIA DESLEAL


A livre concorrência faz parte da atividade empresarial apresentando-se como fator importante para o crescimento da economia de mercado e como princípio basilar da ordem econômica e financeira no país. Isso porque, a concorrência regularmente praticada, beneficia...
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