Direito

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Há Beneficentes financeiros?

Os benefícios financeiros de se fazer uma doação são irrisórios. Não há um programa eficaz de estímulo à filantropia no país. Uma das exceções é a cultura. Qualquer pessoa pode ajudar o financiamento de um projeto cultural e ter esse valor deduzido até 6% (pessoa física) e 4% (pessoa jurídica) do imposto a pagar. No caso dos filmes, a dedução é de até 3%. Quemultrapassa esses limites não tem restituição sobre o excedente. Além da cultura, as doações ao fundo da Criança e do Adolescente também contam com benefício fiscal. O limite da dedução do imposto é de 6% para pessoa física e 1% para pessoa jurídica.

Talvez você possa ser um sócio-contribuinte

Você não tem tempo para fazer tudo isso. Sua carga horária no trabalho e com as atividades em casa estátotalmente tomada. Você não tem condições de acompanhar os resultados do projeto e nem manter um contato mais próximo com a entidade. Há ainda uma última saída. Você pode tornar-se sócio-contribuinte. Nesse caso, você escolhe a entidade e faz doações periódicas. Nos fundos dos conselhos municipais e estaduais ou da Criança e do Adolescente, por exemplo, a própria comunidade realiza a fiscalizaçãoperiódica sobre o destino das verbas recebidas. Não há necessidade de um acompanhamento mais intenso.

Você não é o dono da bola só porque fez uma contribuição à entidade

Tenha cuidado para não inverter os papéis. Não é porque você fez uma doação para determinada entidade que poderá entrar lá e comandar tudo do seu jeito. "Esse é um dos equívocos mais comuns cometidos pelos colaboradores, queacabam se sentindo os donos do pedaço", afirma Oded Grajew, do Instituto Ethos. É preciso respeitar o trabalho da instituição e até ajudar com seu conhecimento ou experiência, mas sem mudar o que já é feito com eficiência

Um breve guia prático para doações de pessoas jurídicas
Destinação de recursos para o terceiro setor requer atenção.


Por Juliana Amaral Toledo e Michelle Mühringer

 Muitas organizações sem fins lucrativos enfrentam dificuldades para lidar com a operacionalização do recebimento de doações. Afinal quais são os tipos de doação permitidos no ordenamento jurídico? Deve ser adotado um procedimento especial? Existe vantagem para o doador?

 

Procuraremos descrever aqui as possibilidades de uma pessoa jurídica – nacional ou estrangeira – fazer doação derecursos para entidades do terceiro setor no Brasil, e que particularidades legais, em âmbito federal, devem ser respeitadas.

 

No caso de doação por nacionais, a pessoa jurídica deposita o recurso na conta bancária da entidade sem fins lucrativos, não importando o foco de atuação da mesma. Recomenda-se a assinatura de um termo que comprove a operação, bem como os fins a que se destinam osvalores. Caso a beneficiária seja qualificada como OCIP – Organização   da Sociedade Civil de Interesse Público, como entidade de Utilidade Pública Federal ou sirva desinteressadamente à comunidade ou aos trabalhadores, poderá haver dedução do valor doado, a ser abatido do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) devido pela pessoa jurídica doadora, até o limite de 2% do lucrooperacional da mesma – desde que esta seja tributada em regime de lucro real.

 

Neste caso, a receptora da doação deverá fornecer à doadora uma declaração no modelo da Instrução Normativa 87/96 da Secretaria da Receita Federal.


Caso seja feita doação para uma entidade que seja isenta ou imune ao ITCMD – Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, énecessário que conste no documento que comprove a doação o valor doado e o fundamento legal da isenção ou imunidade. Esta disposição evita transtornos para a receptora, já que é desta última a obrigação de recolher o tributo.
 

Se a pessoa jurídica decidir patrocinar ou doar para um projeto na área da cultura, poderá utilizar a Lei Rouanet. O projeto precisa ter sido aprovado pelo Pronac –...
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