Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 22 (5365 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO.

É de conhecimento geral, que hoje os bancos disponibilizam vários tipos de contratos para seus clientes, mas que na realidade, nem todos seus clientes, sabem a fundo o que estão assinando, quais são as suas consequências.
Neste trabalho vamos aprofundar um pouco em um tipo de contrato bancário que não é tão comum sua pronúncia na comunidade em geral, mas que tem suaimportância dentro dos contratos que se chama Fomento Mercantil, também chamado de “factore”.
Antes de falarmos sobre Fomento Mercantil precisamos saber o que é contrato bancário, pois é um gênero contratual em que pelo menos uma das partes é um banco. Se caracterizando pela captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, lembrando que apenas instituiçõesfinanceiras autorizadas pelo Governo podem desenvolver essas atividades, todo contrato relativo a essas instituições bancárias será considerado bancário, ou seja, contrato bancário é aquele em que um banco tem que fazer parte.
Sabendo agora o que significa contrato bancário, devemos entender o que significa Fomento Mercantil, objeto da pesquisa deste trabalho, Fomento Mercantil pode serentendido como uma operação financeira pela qual uma empresa vende seus direitos creditórios, que seriam pagos à prazo passando a receber a vista através de títulos vendidos a terceiros, que compra estes à vista, mas com um desconto. Faz parte do direito mercantil que tem por objetivo a prestação de serviços e o fornecimento de recursos para viabilizar a cadeia produtiva, de empresas mercantis ouprestadoras de serviços, notadamente pequenas e médias empresas. A operação é pactuada em contrato onde são partes a sociedade de fomento mercantil e a empresa-cliente.
Quanto à agiotagem ela é tratada como um termo de conotação pejorativa, que significa, em tese, o comércio especulativo de empresários clandestinos, cobrando juros excessivos com vistas a auferir lucros exagerados ou vantagensexorbitantes.
Diariamente, os agiotas através de anúncios em jornais, atraem pessoas ou empresários em dificuldades financeiras ou endividados que, no desespero, aceitam pagar juros altos, com pagamentos estipulados para prazos curtos que, em geral, variam de um a quatro meses, garantidos com igual número de cheques pré-datados e/ou com outros bens, como telefone, carro, etc. O custo primáriodo dinheiro é fixado pelo Banco Central, que monitora a economia por meio de taxas de juros dos títulos públicos, teoricamente, essas taxas deveriam consolidar as taxas de juros dos empréstimos. No entanto, a diferença entre ambas é estratosférica.
O primeiro alerta consiste no reconhecimento de que, não existe engessamento da taxa de juros, no ordenamento jurídico pátrio. Ela flutua comoem todas as economias do mundo, ao sabor das forças de mercado, da política monetária, dos fenômenos inflacionários, dos parâmetros do sistema financeiro, da carteira de inadimplência e dos índices de capitalização e investimentos, dos custos operacionais, lembrando ainda os acordos internacionais.
O processo inflacionário brasileiro, com mais de trinta anos de duração, fez com que aspessoas perdessem a referência do que é uma taxa nominal de juros adequada. Desta forma, quem não tem acesso à fontes tradicionais de financiamento entra num mundo de clandestinidade, pagando taxas de juros altíssimas para obter recursos.
Com isso no Brasil, surgiu uma nova forma de se beneficiar, dando início à agiotagem e consequentemente, ao combate da agiotagem com o Decreto nº 22.626, de07/04/33, conhecido como Lei da Usura, esse Decreto disciplinou a taxa de juros a ser cobrada e, buscou coibir a ação dos agiotas e dos estelionatários, protegendo a sociedade. Recentemente, foi editada a Medida Provisória nº 1.820-1, que trata da agiotagem, a qual reproduzimos na íntegra:
AGIOTAGEM (Economia Popular) MEDIDA PROVISÓRIA No 1.820-1, DE 5 DE MAIO DE 1999....
tracking img