Direito

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DECISÃO ULTRA, EXTRA E CITRA PETITA NO DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA
Não é novidade que no silêncio da legislação processual trabalhista sobre qualquer tema, subsidiariamente, recorre-se ao Código de Processo Civil, nos casos de Julgamento ULTRA, EXTRA e CITRA PETITA não poderia ser diferente.

SENTENÇA
É o pronunciamento jurisdicional decidido pelo juiz pondo fim ao processo com ou sem ojulgamento do mérito.

REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA
Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juizresolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.

Além disso, a decisão judicial, para que seja válida, deve ser congruente. O que vem a ser isso?

Princípio da Congruência ou Adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou citra petita.
Referido princípio está previsto nos arts.128 e 460 do CPC, nos seguintes termos:
Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foidemandado.

No entanto a doutrina nos diz que precisamos ir um pouco além para entender a decisão judicial, pois ela não deve ser congruente apenas em relação à demanda que ela resolve, precisa, também, ser congruente em relação ao sujeitos que atinge e precisa ser congruente em si mesma. Assim, nossos doutrinadores falam em congruência externa e congruência interna da decisão.

Em apertada síntese,congruência externa da decisão diz respeito à necessidade de que ela seja correlacionada, em regra, com os sujeitos envolvidos no processo (congruência subjetiva) e com os elementos objetivos da demanda que lhe deu ensejo e da resposta do demandado (congruência objetiva). Já a congruência interna diz respeito aos requisitos para a sua inteligência como ato processual, assim a decisão precisarevestir-se dos atributos da clareza, certeza e liquidez.

Doutrinariamente, vimos que há uma divisão do estudo da Congruência em Congruência Externa e Interna, passaremos a analisar a subdivisão da Congruência Externa, qual seja, a congruência objetiva, que é onde está inserido o estudo das decisões ULTRA, EXTRA e CITRA PETITA.

DECISÃO ULTRA PETITA
Diz-se ultra petita a decisão que concede aodemandante mais do que ele pediu, analisa não apenas os fatos essenciais postos pelas partes como também outros fatos ou resolve a demanda em relação aos sujeitos que participaram do processo, mas também em relação a outros sujeitos, não-participantes.
Na decisão ultra petita, o magistrado analisa o pedido da parte ou os fatos essenciais debatidos nos autos, mas vai além deles, concedendo umprovimento ou um bem da vida não pleiteado, ou ainda analisando outros fatos, também essenciais, não postos pelas partes. Daí se vê que, na decisão ultra petita, há uma parte que guarda congruência com o pedido ou com os fundamentos de fato e outra que os excede. Por isso se diz que nesses casos, o juiz exagera na solução apresentada ou nos fundamentos invocados em suas razões de decidir.
Quando umadecisão ultrapassa os limites do pedido, ela precisa ser invalidada, já que proferida com vício de procedimento (error in procedendo).
EXEMPLO:
Se o autor pediu que o réu fosse condenado ao pagamento de R$ 70 mil, a título de indenização por danos morais, e o juiz o condenou ao pagamento de R$ 100 mil, bastará que o tribunal, analisando o recurso de apelação eventualmente interposto, anule parte...
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