direito

DANIELA CRISTINA BUENO MATOS DOS SANTOS
ADVOGADA - OAB/SP 320.755

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA SÃO PAULO.

CARLOS ROBERTO ZACARIAS, brasileiro, casado, funcionário público, portador do documento de identidade Registro Geral (RG) Nº9.972.259 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 875.741.798-91, residente e domiciliado na Rua: Mário Prandini, nº 1259,centro, CEP 18.405.020 -Itapeva –São Paulo, por sua advogada “in fine” firmada, constituída e qualificada em outorga anexa (doc. 01), com escritório na Rua Coronel Levino Ribeiro, 725, sala 1 - Itapeva- Estado de São Paulo, CEP: 18400-410, centro , local onde recebem às intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela por clonagem CARTÃO CRÉDITO em desfavor de

BANCO DO BRASIL S/A

A instituição financeira , sociedade de economia mista, com endereço em Itapeva São Paulo, devendo ser CITADO através de sua agência local, estabelecida na Praça Anchieta, nº 52,Centro, ONDE DEVERÁ SER CITADA ,pelos fatos e razões de direito a seguir :
a)- Do Fundamento Jurídico do Pedido
Constituição Federal “Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou