Direito

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

INTRODUÇÃO
O ser humano continuamente viveu agrupado, destacando seu nítido cometimento associativo e exalando suas necessidades, anseios, conquistas e satisfações um no outro. Assim, desde os primórdios o homem transgrediu as regras de convivência vendo a ferir semelhantes e a própria comunidade onde habitava, tornando-se implacável a aplicação de uma punição capaz de conter a ira do homem delinquente.
O princípio da Legalidade, desde o iluminismo do século XVIII, exerce importância para o Direito Penal, e se insere uma lógica em que o poder estatal é restringido, com o papel de garantir direitos mínimos para os indivíduos, aos quais pode ser atribuída a prática de crime somente se lei prévia estabeleceu determinada conduta.
No ano 1764, surgiu a corrente de pensamento denominada escola clássica, lançada por Beccaria, em sua obra “Dos Delitos e das Penas”, sendo esta contrária à pena de morte, bem como às penas cruéis. O princípio da obra era o da proporcionalidade da pena sob infração praticada, dando ênfase ao dano que o crime havia causado a sociedade (BECCARIA).
A pena além de caráter punitivo, deverá sustentar-se na missão de regenerar o criminoso com a principal finalidade consistente na prevenção geral do crime.
Beccaria inseriu os fundamentos ideológicos que fizeram prosperar até os dias contemporâneos, as bases do Direito Penal.
BECCARIA “Para que uma pena seja justa, deve ter apenas o grau de rigor bastante para desviar os homens do crime (...) é pois da maior importância punir prontamente um crime cometido, se se quiser que, no espírito grosseiro do vulgo, a pintura sedutora das vantagens de uma ação criminosa desperte imediatamente a idéia de um castigo inevitável. Uma pena por demais retardada torna menos estreita a união dessas duas ideias: crime e castigo”.
A finalidade do Direito Penal é a proteção da sociedade, a defesa dos bens jurídicos fundamentais, estabelecendo um compromisso da lealdade entre o Estado e o