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ATPS: Direito Comercial - ETAPA 2 – PASSO 3
a) A legislação específica da empresa, em relação ao seu tipo de negócio.
Lei Federal n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências.
Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficamsujeitos os medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos e dá outras providências.
Decreto n.º 79.094, de 05 de janeiro de 1977 - Regulamenta a Lei n.º 6.360/76.
Lei nº 9.787de 10 de fevereiro de 1999 - Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre autilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Decreto nº 3.181, de 23 de setembro de 1999 - Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960 - Dispõe sobre o exercício da profissão de farmacêutico e dá outras providências.
Decreto Federal n° 85.878, de 7 de abril de 1981 - Estabelece normas para a execução da Lei n°3.820/60.
Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências.
Resolução n° 189 do Conselho Federal de Farmácia, de 2 de setembro de 1988 - Estabelece a obrigatoriedade do registro, nos Conselhos Regionais de Farmácia, das empresas que tenham farmacêuticos como responsáveis técnicos.
Resolução n° 144da Secretaria de Estado da Saúde, de 6 de janeiro de 1962.
Instrução Normativa n° 1 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 30 de setembro de 1994 - Dispõe sobre a "autorização de funcionamento".
Lei n.º 9.695, de 20 de agosto de 1998 - Acrescenta incisos ao artigo 1º da Lei n.º 8.072/90, que dispõe sobre crimes hediondos, e altera os artigos 2º, 5º e 10 da Lei n.º6.437/77.
Portaria nº 802/98 do Ministério da Saúde - Regulamenta as boas práticas da distribuição de medicamentos.
A pessoa jurídica que explora a atividade de fabricação de medicamentos deve obter o registro dos produtos fabricados no Ministério da Saúde (artigos 2º e 50 da Lei 6360/76) e o licenciamento do estabelecimento (autorização de funcionamento), para seu regular funcionamento, naSecretaria de Estado da Saúde (artigos 2º e 51 da Lei n.º 6.360/76).
b) Os Órgãos de Classe.
Nenhum estabelecimento que fabrique ou industrialize medicamentos, drogas ou insumo farmacêutico poderá funcionar sem a assistência e a responsabilidade efetiva do responsável
técnico. Dessa forma, é obrigatória, para a constituição e o funcionamento regular da pessoa jurídica, a presença de umfarmacêutico (responsável técnico) legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Farmácia. O farmacêutico responsável pode ser sócio, empregado ou prestador de serviços especificamente contratado para o fim. Somente aos profissionais inscritos no Conselho Regional de Farmácia será permitido o exercício de atividades de farmacêutico no País. Poderão obter registro no Conselho Regional de Farmácia:
oprofissional diplomado ou graduado em farmácia por instituto de ensino oficial ou a este equiparado;
os práticos ou oficiais de farmácia licenciados, segundo critérios e exigências do Conselho
Regional (o interessado receber informações detalhadas).

c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais.
Tributos Federais: IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), IPI (Imposto sobre ProdutosIndustrializados), PIS (Contribuição para o Programa de Integração Social), COFINS
(Contribuição Social sobre o faturamento das empresas) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); Taxa da Anvisa – Taxa de Licença de Funcionamento da Anvisa
Tributo Estadual: ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços);
Tributo Municipal: ISSQN (Imposto Sobre Serviços...
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