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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ACÓRDÃO 0114000-53.2009.5.04.0004 RO

Fl. 1

Órgão Julgador: 1ª Turma Recorrente: Recorrente: Recorrido: Origem: Prolator da Sentença: ETIENE SANTOS BRAGA - Adv. Graciela Justo Evaldt, Adv. Robespierre Brentano Scherer L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Adv. Maria Cristina Reis Flores OS MESMOS 4ª Vara doTrabalho de Porto Alegre JUÍZA LENARA AITA BOZZETTO

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA COMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. A prestação de serviços externos não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras. Comprovado o controle de horário, ainda que de forma indireta, não pode o empregado ser enquadrado na hipótese do art. 62, I, da CLT. Horas extras devidas.

ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA quanto à aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST, arguida pela reclamante. No mérito, por maioria, vencida parcialmente a Juíza Convocada Laís Helena JaegerNicotti, DAR

Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pela Exma. Desembargadora Iris Lima de Moraes. Confira a autenticidade do documento no endereço: w w w .trt4.jus.br. Identificador: E001.2479.9013.4922.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ACÓRDÃO 0114000-53.2009.5.04.0004 RO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO

Fl. 2 DARECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de uma hora a título de intervalo intrajornada nos dias trabalhados, com adicional legal e reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, pelo aumento da média remuneratória, em férias com 1/3, 13º salários e FGTS; 08 (oito) horas extras por ano, a título de deslocamento para participação em congressos, mantendo os reflexos já deferidos emsentença para horas extras; acrescer R$70.000,00 (setenta mil reais) à indenização por danos morais; determinar o pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas normas coletivas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para aplicar a orientação jurisprudencial expressa naSúmula 340 do E.TST, no que concerne ao cálculo das horas extras sobre a remuneração variável (prêmios) e para absolvê-la da condenação ao pagamento de diárias de refeição e hospedagem. Valor da condenação acrescido de R$100.000,00 (cem mil reais) e respectivas custas de R$2.000,00 (dois mil reais). Intime-se. Porto Alegre, 10 de outubro de 2012 (quarta-feira).

RELATÓRIO Contra a sentença dasfls. 720-37, complementada por embargos de declaração (fls. 761-762), as partes recorrem. Nas razões das fls. 765-76, a autora requer a reforma da sentença nos seguintes aspectos: 1) diferenças salariais por reajustes normativos; 2) diferenças de prêmios; 3) diferenças de repousos semanais remunerados
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sobre as parcelas variáveis; 4) jornada de trabalho arbitrada; 5) jornada extraordinária e divisor de horas extras; 6) adicional noturno; 7) devolução dedescontos; 8) quantum indenizatório por danos morais; 9) prequestionamento. A reclamada recorre de: 1) inépcia da inicial - normas coletivas; 2) inépcia da inicial - prêmios/comissões; 3) horas extras - atividade externa; 4) jornada arbitrada; 5) aumento da média remuneratória; 6) diferenças decorrentes da média física dos prêmios em férias e 13º salários; 7) reflexos dos prêmios nos repousos; 8)...
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