Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 28 (6816 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1. HISTÓRICO:
O cheque teve suas raízes originárias na Idade Média, com o aparecimento e prosperidade dos bancos de depósitos, que se encarregavam com maior segurança da guarda dos valores comerciais. Nessa época, foi que o cheque se configurou como instituto moderno, quando começou a delinear-se a sua estrutura jurídica.
Os bancos tiveram grande desenvolvimento na Lombardia e outras regiões daItália, contando-se apenas em Florença, no século XV, cerca de oitenta casas bancárias.
Essas instituições bancárias dedicavam-se a guardar em depósito os cabedais de seus clientes, e natural seria que fossem a qualquer momento mobilizados por ordens de pagamentos dos depositantes. Esses bancos expediam certificados que conferiam ao cliente o direito de dispor, para si ou para outrem, dodinheiro depositado.
Foi na Inglaterra, contudo, a partir do século XVII, que o cheque tomou impulso, a ponto de vulgarmente imaginar-se tenha sido um título criado pelo gênio mercantil dos ingleses, nos tempos modernos. A partir daquela época passou a aumentar-se o seu uso, como cheque-mandato, equiparado e confundido mesmo com letra de câmbio sacada contra banqueiro, substituindo a circulação damoeda.
Na França, contudo, destacou-se da letra de câmbio, tomando configuração própria. A Lei de 14 de junho de 1865, que definiu e regulamentou o cheque, diferenciado-o das mesmas imposições fiscais das letras de câmbio, deu-lhe a feição e o conceito modernos. Definia o cheque, pela primeira vez, aquele diploma legal, como "o escrito que, sob forma de um mandato de pagamento, serve ao sacador paraefetuar a retirada, em seus proveito ou em proveito de um terceiro, de todos ou parte dos fundos disponíveis, levados a crédito de sua conta pelo sacado".
Já, o sistema inglês, seguido pelos norte-americanos, que definia e define o cheque como "uma letra de câmbio á vista sacada sobre um banqueiro", deixou de ser válido para os países que passaram a adotar o sistema francês. Daí, a importância e ointeresse doutrinário em distinguir o cheque da letra de câmbio.
Tomando-se por base os dispositivos da Lei Uniforme (Genebra), pode-se estabelecer a distinção entre cheque e letra de câmbio em três pontos principais: 1) enquanto a letra de câmbio é um título de emissão livre, sacada tanto contra comerciantes como contra não-comerciantes, o cheque somente é utilizável, por uns e outros, tendocomo sacado uma instituição financeira (mesmo quando nossa antiga Lei n.º 2.591/12 permitia o cheque contra comerciante, não se popularizou essa prática); 2) a letra de câmbio não requer provisão de fundos em poder do sacado, mas no cheque essa provisão é imprescindível, sem o que constitui um ilícito penal; 3) o cheque é sempre emitido para pagamento à vista (mas, por razão de convenção das partes,da boa-fé e pelo uso costumeiro, pode ser pré-datado) ao passo que a letra de câmbio, além disso, pode sê-lo a prazo. Sendo uma ordem de pagamento à vista o cheque não comporta aceite, que a lei expressamente veda, considerando, quando ocorrer, como clausula não escrita.
2. CONCEITO:
O cheque é também, como a letra de câmbio, uma ordem de pagamento à vista. Tanto a antiga Lei nº 2.591, como aLei Uniforme de Genebra, e a nova Lei nº 7.357/85, não o definiram. Dizia a primeira, apenas, que a pessoa que tivesse fundos disponíveis em bancos ou em poder de comerciantes, sobre eles, na totalidade ou em parte, podia emitir cheque ou ordem de pagamento à vista em favor próprio ou de terceiros (art. 1º), e a Lei Uniforme, inserida em nosso direito nacional pelo Decreto nº 57.595/66, dispunha noart. 3º que "o cheque é sacado sobre um banqueiro que tenha fundos á disposição do sacador e em harmonia com uma convenção expressa ou tácita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por meio de cheque". E, a Lei atual brasileira sobre o cheque (Lei nº 7357/85), também dispensou definição expressa.
O cheque é provido de rigor cambiário na sua forma (cartularidade), no...
tracking img