Direito

MODELO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________

Proc. n. 00/00

(Nome da parte), brasileiro, casado, porteiro, inscrito no Registro Geral sob nº.xxx.xxxx.xx-x e no CPF sob nº. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta Cidade de Araras, na Rua/Av (...), n. 0, bairro (...), CEP n. (.......), e, (Nome da (o) requerida (o)), brasileira, casada, do lar, sob nº. do RG. xxx.xxx.xx-x e sob nº. do CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua/Av. (...), 0, Bairro (...), vem por intermédio de seu advogado e procurador que a presente subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para oferecer a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO – CONSENSUAL

Com base na Emenda Constitucional de nº. 66, de 13 de julho de 2010 (Lei do Divórcio), art. 226, § 6º da Constituição Federal.

“O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

E pelo o que passa a expor, ao final requer o seguinte:

DOS FATOS

As partes celebraram o casamento dia (...) do mês de (1 ao 12) de (ano), (Nome das partes), nesses últimos anos o casal não vinha tendo mais a vida conjugal debaixo do mesmo imóvel, sendo que (Nome do requerente), se retirou do domicílio vindo então a residir (informar o endereço, caso resida em outra cidade informar de forma miniciosa o que sabe.)

Do matrimônio sobrevieram 2 filhos:

cujos os nomes são: (Nome do(s) filho(s)), nascido aos 01 dias do mês de (...) de (...), sob n. de RG xxx.xxx.xx-x e do CPF xxx.xxx.xxx-xx, e sua/ seu irmã(o) (Nome do(s) filho(s)), nascida aos 01 dias do mês de (...) de (...), (atualmente com xx anos) sob n. de RG xxx.xxx.xx-x e do CPF xx.xxx.xxx-xx. (docs. 03 - 06).

O casal separou-se de fato, bem como de comum acordo em há vários anos atrás. Atualmente há necessidade de regularização do Estado Civil das partes, razão pela qual afirmam o presente pedido.

DO DIREITO

A permissão legal para o procedimento de divórcio