Direito

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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA DÉCIMA SEGUNDA VARA CRÍMINAL DE BELO HORIZONTE.




Processo nº: 024.09.723.501-4




A acusada SILMAR ERNANDO RIBEIRO,devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de V. Exa., através do defensor dativo que lhe foi nomeado nos autos, tomar ciência da sentença de f. 79-85, e dizer que dela deseja apelar, jáapresentando suas razões recursais.

Requer a V.Exa., se digne de, após processado e contra-razoado o presente recurso, determinar a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afim de que nova decisão seja proferida.

Termos em que.

Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 16 de maio de 2011.



Marcelo Nogueira Campos Lobato
OAB-MG 85.297EMINENTES DESEMBARGADORES


1.0 – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 13 E 19 DO CP:


O acusado foi condenado a uma pena de trêsanos de reclusão por portar uma arma de fogo de uso permitido, com a numeração raspada.

Prescrevem os arts. 13 e 19, do CP:

“Art. 13 - O resultado, de que depende a existência docrime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.”

“Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, sóresponde o agente que o houver causado ao menos culposamente”

Conforme destacado no interrogatório do réu ele “(...) não sabia que a arma estava com a numeração raspada..” (f. 78)

Dessaforma, em casos como o presente, agravar a pena sem que tenha ocorrido qualquer conduta por parte do acusado, mostra-se indevido.

A previsão contida no inciso IV, do art. 16, do Estatuto doDesarmamento trás um verdadeiro caso de responsabilidade objetiva, cuja origem remonta à doutrina nazista e hoje, com a constitucionalização de todos os ramos do direito, não pode ser mais aceita....
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