Direito

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA – UCB
CURSO DE DIREITO
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

PROVA – 2013.2

OBSERVAÇÕES:
• A prova, composta por quatro questões, vale 10,0 (dez) pontos. Cada questão vale pois 2,5 (dois virgula cinco) pontos.
• A prova é de livre consulta.
• Não serão aceitas respostas que apresentem meras transcrições de trechos de livros ou de apostilas.
• A prova que poderá ser redigida a mão ou digitada, deverá ser entregue, impreterivelmente, no dia 12 de novembro de 2013, até às 20h00min em sala de aula.

QUESTÕES

1) Considere a seguinte situação:

Ronaldo Azevedo foi acusado de roubo qualificado, conforme previsto no Código Penal Brasileiro, DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 no artigo 157. Na fase de julgamento, seu defensor argumentou que em virtude da mudança da constituição em 1988, o Código Penal não estaria mais em vigor. Argumentou que a Lei nova – Constituição – revogou a lei velha Código Penal. Além disso argumentou ainda que em virtude do previsto exatamente na Constituição no artigo 5º, inciso: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, não haveria crime, já que a subtração de coisa alheia móvel sob grave ameaça não está tipificado como crime no ordenamento nacional. Está correto o entendimento do advogado? Justifique.

2. Reinaldo Azevedo e Márcio Pereira foram conduzidos à delegacia de polícia sob o argumento de terem incorrido no tipificado na Lei das Contravenções Penais LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941. O primeiro pelo previsto no Art. 62, em seu caput e o segundo pelo previsto no Art. 63, inciso II:

Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
(...)
II – a quem se acha em estado