Direito

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  • Publicado : 23 de outubro de 2012
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1.0) INTRODUÇÃO
Esse trabalho tratará dos princípios fundamentais da administração pública explicando seus conceitos e realizando uma análise crítica sobre tais conceitos em relação ao que éposto em prática em nosso cotidiano pelas organizações públicas.

2.0) DESENVOLVIMENTO
2.1) O que vem a ser tais princípios?
Os Princípios da Administração Pública são normas que tem comoobjetivo interpretar os outros regulamentos jurídicos, mostrando o que deve ser considerado como correto ou modelo pelos oficias públicos.
Nesse trabalho iremos levar em consideração os seguintes:* Princípio da Legalidade - esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está sempre ligada à lei. Suas ações necessitam estar sempre regularizados na legislação.
*Princípio da Impessoalidade – determina que o objetivo da administração pública é o interesse público (define também o Princípio da Finalidade) e o agente público deve tratar a todos de forma igual.* Princípio da Moralidade - atuar com ética, com honestidade, com integridade de caráter.
* Princípio da Publicidade - é a revelação das ações administrativas e, só pode ser limitada emalguns casos extremos (segurança nacional, investigações sigilosas).
* Princípio da Eficiência - Atuar com agilidade, racionalidade e com perfeição.
* O Principio da Razoabilidade - resolve oconflito de princípios jurídicos(valores, bens, interesses).
* Princípio da Motivação -  determina que a autoridade administrativa deve apresentar os motivos que a fizeram adotar certa sentença. Suafalta levanta a possibilidade de ocorrência de desvio ou abuso de poder, devido à dificuldade ou, mesmo, a impossibilidade de um real controle judicial visto que, é através da motivação que sedescobri a verdadeira intenção do agente.
* Princípio do Interesse Público -  A finalidade da lei sempre será a realização do interesse público, entendido como o interesse da coletividade. O interesse...
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