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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE IGUATÚ CEARÁ.



PROCESSO Nº 2003.0009.3812-8/0


2ª SECRETARIA


ALEGAÇÕES FINAIS




LUIS CESÁRIO PINHEIRO E JOSANIRA LIMA ARRUDA, incurso nas infrações penais nos artigos 171, 288, 29 e 69, do Código penal Brasileiro.
Em alegações Finais, os acusados já devidamente qualificados e identificadosnos autos, vem, à presença de V. Exa., com o devido respeito e acatamento, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, apresentar os seguintes argumentos:



DO FATO



Trata-se de ação penal ajuizada pela Justiça Pública contra os acusados supracitados, acusados de ter infringido os ditames do artigo 171 caput, artigo 288, c/c artigos 29 e 69, todosdo Código Penal Brasileiro, fato ocorrido em 09/08/2003.
Os acusados primários na forma da lei penal, não registrando condenação de qualquer espécie, possuindo residência fixa e profissão definida, conforme provada nos autos.
Encerrada a instrução criminal processual, foi determinada vista dos autos as partes para apresentarem as alegações finais,conforme ora apresentadas.
O representante do Ministério Público em suas alegações, refere-se tão somente aos fatos apurados no inquisitório policial e ao final requereu a procedência da denúncia com a conseqüente condenação dos acusados.



DO MÉRITO



Após a conclusão da instrução deste feito, verificamos que não restou comprovado queo acusado Luis Cesário tenha, realmente participado ou praticados os crimes articulados na peça delatória.
O Ministério Público não provou que o denunciado Luis Cesário, pelo menos tenha colaborado de qualquer maneira em algum ilícito criminoso.
Que a prova carreada aos autos, constata-se que nada foi provada em relação ao acusado Luis Cesário, vez queo material existente foi coletado na esfera policial.
Denota-se que as testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público são todos policiais, tais depoimentos não podem serem apreciados por trata-se de testemunhas que participaram do procedimentos investigatórios.
As vítimas, jamais confirmaram a participação do acusado Luis Cesário em qualquerforma no delito criminoso.
Todos os acusados quando indagados em seus interrogatórios categoricamente, inocenta Luis Cesário de qualquer participação no delito criminoso, inclusive o depoimento de JOSANIRA LIMA ARRUDA, às fls. 147/151.
Douto julgador, as característica do inquérito policial, não permite se dar credibilidade após o recebimento dadenúncia, pós as provas ali feitas deverão, durante o contraditório, serem ratificadas sob pena de não valia. Exceção se faz a prova técnica, o que lhe empresta maior credibilidade, ficando sob responsabilidade de quem alega o ônus de provar, que esta é eivada de vício.
A confissão já não é mais a rainha das provas, principalmente quando é obtida na fase inquisitorial e não ratificadaem juízo.
Os acusados alegam que foram pressionados para dar uma versão fantasiosa.
Que o acusado Luis Cesário, reafirma que pegou a carona , bem como, confessa que realmente pediu para guardar as mercadorias, mas nunca imaginou que tais mercadorias não tinham procedências, isso não configura a participação no delito criminoso.
Notocante à acusada JOSANIRA em depoimento prestado às fls. 148, de seu interrogatório afirma: nega que tenha declarado na delegacia que veio à Iguatú para cometer crime de estelionato junto com Darlan e Miguel; nega também tenha declarado ter estado na expocrato, município de Crato, bem como, ter usado cheque falso para compra naquele evento.
Que todos os acusados foram...
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