DIREITO

Cap. I - Histórico da Assistência Judiciária Tendo por base os brilhantes artigos de Humberto de Moraes 8 e de José Carlos Barbosa Moreira9, é oportuno fazer um breve relato da historia do instituto da assistência judiciária. Há referencias históricas da existência do direito de os menos abastados gozarem de proteção especial perante o Estado –Juiz desde o Código de Hamurabi, rei de Babilônia, entre 2.067 e 2.025 a.C.. O soberano de sumer e Acad fez insculpir em seu monumento a seguinte regra: Eu sou o governador guardião. Em meu seio trago o povo das terras de Sumer e Acad. Em minha sabedoria eu os refiro, para que o forte não oprima o fraco e para que seja feita justiça á viúva e ao órfão. Que cada homem oprimido compareça diante de mim, como rei que sou da Justiça.
Ultrapassados os tempos mais primitivos, em que o processo e as normas eram mais simples, a justiça deixou de ser totalmente gratuita10 . Em Atena, sob o poderoso argumento de que todo direito ofendido deve encontras defensor e meio de defesas, eram nomeados, anualmente, 10 (dez) advogados para defender os pobres, perante as tribunas civis e criminais.
Em Roma, as idéias de igualdade perante a lei contribuíram para consolidar o patrocínio gratuito deferido aos necessitados, cabendo a Constantino (288 a 337 D.C) a primeira iniciativa de ordem legal, que veio a se inserir na legislação de Justiniano (483 á 565 D.C.), de garantir advogado a quem não possuísse meios para constituir patrono.
Na idade Média, por influencia das idéias cristãs,