direito

DIREITO CONSTITUCIONAL aula 3

direito: são dispositivos declaratórios que imprimem existência ao direito reconhecido; já as garantias são os elementos que asseguram o exercício dos direitos, São alguns dos direitos previstos: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor. artigo 5º estabelece quais são os direitos e deveres individuais coletivos e as garantias para disciplinar esse direitos, informando que : "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade..." garantias: são disposições assecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados. ex: o Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas data, Mandado de Injunção, Ação Popular. Essas são apenas algumas garantias e direitos, dentre vários outros.
Estado de defesa é uma situação de emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras.
Art. 136. O Presidente da República (1) pode, (2) ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, (3) em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por (4) grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?
Todo cidadão, possui uma série de direitos e deveres devidamente assegurados pela constituição,