Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, São Paulo

Distribuição com Urgência

RAPHAEL COSTA VIEIRA, representado por seu genitor JULIO CESAR DA COSTA VIEIRA, brasileiro, casado, mecânico, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 24.530.779-5, inscrito no C.P.F/M.F. sob o nº 269.024.348-24, domiciliado nesta capital, na Rua Joaquim Francisco de Souza nº 44 – São Caetano do Sul, pelo advogado infra-assinado (doc. 01), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 3º, 247 e 186 do Código Civil e artigo 273, do Código de Processo Civil contra HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE MARCIA BRAIDO, pessoa jurídica de direito público, situado nesta capital à Rua Luiz Lousa, 48, Santa Paula, São Caetano do Sul e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO - SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

Cumpre ressaltar que, no presente caso, em conformidade com o disposto nos artigos 198, I e artigo 3º do Código Civil, não se opera a prescrição uma vez que o autor Raphael é absolutamente incapaz (menor de dezesseis anos – doc. 02)

I - DOS FATOS

1. Os genitores do autor, Sra. Ligia Cléa Gonçalves e seu marido Sr. Julio, tiveram conhecimento da gravidez de Raphael, em meados de outubro, ocasião em que procuraram o Hospital e Maternidade Marcia Braido (co-réu, mantido pela Fundação Municipal de Saúde de São Caetano do Sul - SP, que também figura como co-ré nesta demanda), único Hospital Maternidade público próximo à residência dos pais do demandante localizada em São Caetano do Sul - SP. 2. Sendo pessoas bastante humildes e não possuindo, portanto, condições para arcar com as despesas em redes