Direito

Ativismo Judicial e a nova possibilidade de aborto anencéfalo
Danilo Tenório dos Santos
Wesley da Silva Tenório
Robson de Oliveira Pinto1
Resumo:Este artigo tem como objetivo tratar sobre o tema Ativismo Judicial, que foi o instituto usado pelo Poder Judiciário para aprovar o aborto anencéfalo, pois tal instituto permite o poder judiciário atuar quase como um legislador. Mas no decorrer do artigo se fez necessário esclarecer tema família, com base na Constituição Federal, pois esta é atingida diretamente em um processo abortivo. E, por final, o artigo tratará sobre as possibilidades de aborto existentes no Código Penal e, também, sobre a nova possibilidade de aborto anencéfalo que foi considerada procedente por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pelo Supremo Tribunal Federal. O qual então legitimou o aborto em relação as gravidez de nascituros anencéfalos, no entanto, essa nova possibilidade de aborto não está ainda positivada no Código Penal Brasileiro.
Palavras – Chave: Ativismo Judicial – Família – Possibilidade de Aborto

Abstract: This article aims to address the issue on Judicial Activism, the institute which was used by the judiciary to approve abortion anencephalic as this institute allows the judiciary to act almost as a legislator. But throughout the article was necessary to clarify family theme, based on the Federal Constitution, as this is achieved directly in an abortion process. And by the end, the article will address the possibilities of existing abortion in the Criminal Code, and also about the new possibility of abortion anencephalic which was upheld by the complaint of breach of fundamental precept by the Supreme Court. Which then legalized abortion against the unborn anencephalic pregnancy, however, this new possibility of miscarriage is not yet positively valued the Brazilian Penal Code.
Key - Words: Judicial Activism - Family - Possibility of Abortion
Sumario