Aplicação Prática Teórica 3
 


Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase
1 - Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS:

I) A chamada representação interventiva tem por objetivo garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis; Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase
1 - Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS:

I) A chamada representação interventiva tem por objetivo garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis; v

II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios; v

III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido de intervenção fundado em recusa à execução de lei federal; f

IV) A União pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal; f

V) Na hipótese de representação interventiva, a apreciação do Congresso Nacional ouda Assembleia Legislativa deve se realizar no prazo de vinte e quatro horas.v
 
c) V; V; F; V; F

Prova: 22º Exame de Ordem - 1ª fase
2 - Aponte, acerca da intervenção federal, a alternativa VÁLIDA:
A. incumbe ao Presidente da República decretar a intervenção federal nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em Território Federal;
Caso Concreto: (Cespe/DPE/ES/2006) 30 - A intervenção, como. medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representação do procurador-geral da República. Analise justificadamente a assertiva.Esta dependerá da intervenção do STF e não do STJ, conforme art 36 inciso III

A assertiva está errada, pois o disciplinamento da intervenção federal fora alterado ao ser previsto o provimento do STF, e não mais do STJ, como requisito para a decretação de intervenção em [continua]

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