Direito

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"Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora
transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em
entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada
ou conveniada para a execução de atividade típica da AdministraçãoPública.
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos
neste Capí tulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou
assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista,
empresa pública ou fundação instituída pelo poder público."
Titulação do Crime
312 Peculato

Peculato culposo

313 -

Capitulação LegalPena
Apropriar-se o funcionário
Reclusão
público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel, de 2 a 12 anos,
público ou particular, de que
e multa
tem a posse em razão do
cargo, ou Desviá-lo, em
proveito próprio ou alheio:

Concorrer, o funcionário,
culposamente para o
crime de outrem

Detenção
de 3 meses a
1 ano

Agravante
Aplica-se a mesma pena, se o
funcionário público,embora não
tendo a posse do dinheiro, valor
ou bem, o subtrai, ou concorre
para que seja subtraído, em
proveito próprio ou alheio,
valendo-se de facilidade que lhe
proporciona a qualidade de
funcionário
Atenuantes:
Se a reparação do
dano precede à sentença
irrecorrível, extingue a
punibilidade; se lhe é posterior,
reduz de metade a pena imposta.
Também chamado de

Apropriar-se dedinheiro ou
Reclusão
qualquer utilidade que, no
Peculato mediante erro exercício do cargo, recebeu de 1 a 4 anos, e
"ESTELIONATO"
por erro de outrem:
de outrem
multa
313 A Inserir ou facilitar, o
Reclusão
funcionário autorizado, a
inserção de dados falsos, de 2 a 12 anos,
Inserção de dados
Alterar ou Excluir
falsos em sistema de
e multa
indevidamente dados
informações
corretos nossistemas
informatizados ou bancos
de dados da Administração
Pública com o fim de obter
vantagem indevida para si ou
para outrem ou para causar
dano:
313 B Modificar ou alterar, o
Detenção
As penas são aumentadas de
funcionário, sistema de
um terço até a metade se da
informações ou programa de 3 meses a 2 modificação ou alteração resulta
Modificação ou
de informática sem
dano para aAdministração
alteração não
anos, e multa
autorização ou solicitação
Pública ou para o administrado
autorizada de sistema
de autoridade competente:
de informações

314 -

Extraviar livro oficial ou
Reclusão
qualquer documento, de
Extravio, sonegação ou que tem a guarda em razão de 1 a 4 anos, se
do cargo; Sonegá-lo ou
inutilização de livro ou
o fato não
Inutilizá-lo, total oudocumento
constitui crime
parcialmente:
mais grave.
315 Dar às verbas ou rendas
Detenção
públicas aplicação diversa
da estabelecida em lei
Emprego irregular de
de 1 a 3 meses,
verbas ou rendas
ou multa
públicas
316 Exigir, para si ou para
Reclusão
outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora de 2 a 8 anos, e
Concussão
da função ou antes de
multa
assumi-la, mas em razão
dela,vantagem indevida

Excesso de exação

317 Corrupção passiva

318 Facilitação de
contrabando ou
descaminho
319 Prevaricação

320 -

Exigir tributo ou
Reclusão
contribuição social que
sabe ou deveria saber
de 3 a 8 anos, e
indevido, ou, quando devido,
multa
Empregar na cobrança
meio vexatório ou gravoso,
que a lei não autoriza
Desviar, em proveito próprio
Reclusão
ou deoutrem, o que recebeu
indevidamente para
de 2 a 12 anos,
recolher aos cofres
e multa
públicos:
Solicitar ou Receber, para si
Reclusão
ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora de 1 a 8 anos, e
da função ou antes de
multa
assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida, ou
Aceitar promessa de tal
vantagem
- Praticar, Deixar de
Detenção
praticar ou Retardar ato de...
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